No dia 05 de novembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do julgamento do REsp 1841466[1], de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pela impossibilidade de penhora de stock options. O julgamento do caso centrou-se na possibilidade de um terceiro vir a exercer o direito de compra de ações em […]
BLOG CPDMA
Categoria: Artigos
Data: 19 de agosto de 2020
Postado por: Equipe CPDMA
Você sabe a diferença entre nome empresarial, título do estabelecimento e marca? E a importância de registrar a sua marca?
Nome empresarial, chamado até 2002 de razão social (pelo antigo Código Civil) é a firma ou denominação utilizada para o exercício da atividade da empresa. Normalmente consta no cabeçalho da nota ou cupom fiscal.
O título do estabelecimento, é também conhecido como nome fantasia. É a forma como o público conhece a empresa.
Já a marca, é um sinal, uma espécie de “símbolo” perceptível visualmente, que identifica e distingue produtos e serviços de outros existentes para o mesmo ramo de atividade.
Qual a importância da marca para uma empresa?
- É um dos patrimônios mais importantes de uma empresa.
- Pode gerar lucro através da sua exploração comercial (por exemplo, licenças e franquias).
- É a marca que identifica seu produto ou serviço, tornando-a um referencial para os consumidores.
Qual a importância do registro de uma marca?
- A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de exclusividade sobre o uso em todo o território nacional, para o ramo de atividade em que foi solicitada.
- Sua proteção pode ser estendida para outros países.
- Garante proteção contra a concorrência.
E se eu não registrar?
- O registro da marca é concedido para aquele que primeiro pedir. Logo, se a marca não é pesquisada – para o fim de se averiguar eventual marca anterior colidente – e é usada sem registro, corre-se o risco de sofrer com ações judiciais pelo uso não autorizado de marca de terceiros além do pagamento de indenizações e a necessidade de modificação da identidade já adotada pela empresa.
Fonte: Vanessa Pereira Oliveira Soares.
Posts recentes
Governança em empresas familiares: estruturas e instrumentos essenciais
Ler Mais
A governança corporativa em empresas familiares tem ganhado cada vez mais relevância no cenário empresarial brasileiro, no qual cerca de 90% das empresas possuem controle familiar. A ausência de um planejamento adequado para a sucessão do negócio e a dificuldade de manter a harmonia nas relações familiares, em muitos casos, culminam no fracasso da empresa […]
A resolução nº586/2024 do CNJ e o futuro dos acordos na Justiça do Trabalho
Ler Mais
No dia 30/09/2024 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 586, por intermédio do Ato Normativo 0005870-16.2024.2.00.0000, o qual disciplina a realização de acordo entre empregado e empregador na rescisão do contrato de trabalho, por meio de homologação na Justiça do Trabalho, com a quitação geral do contrato. Ou seja, […]
A legitimidade das associações e fundações para o pedido de recuperação judicial e a nova posição do STJ.
Ler Mais
No início do mês de outubro, a 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, proferiu decisão em quatro recursos especiais (REsp 2.026.250, REsp 2.036.410, REsp 2.038.048 e REsp 2.155.284) se posicionando pela ilegitimidade ativa das fundações sem fins lucrativos para o pedido de Recuperação Judicial. A decisão, inédita até então, parece, em primeira análise, […]
Governo do RS estabelece programa em recuperação II: parcelamento para empresas em recuperação judicial
Ler Mais
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o Programa em Recuperação II, por meio do Decreto nº 57.884 de 22 de outubro de 2024, com o objetivo de permitir o parcelamento de débitos tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, inclusive para contribuinte cuja falência […]
Renegociação de R$ 60 bilhões em dívidas de empresas em recuperação judicial é regularizada pela PGFN
Ler Mais
Com informações do Jornal Valor Econômico.Link da matéria original: http://glo.bo/3NOicuU Desde 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem avançado em negociações para regularizar dívidas de empresas em recuperação judicial, resultando na renegociação de cerca de R$ 60 bilhões. O número de empresas regularizadas triplicou, atingindo 30% dos casos, graças a uma abordagem mais colaborativa da […]
Português do Brasil 
English 
Español