Em vigor desde 02 de maio de 2022, a Resolução n° 80 da CVM traz um novo comunicado sobre demandas societárias, regulando o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários. Tal regulação foi objeto da Audiência Pública 1/21 e consolidou o conteúdo das Instruções n° 367 e 480 […]
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Categoria: Artigos
Data: 19 de agosto de 2020
Postado por: Equipe CPDMA
Você sabe a diferença entre nome empresarial, título do estabelecimento e marca? E a importância de registrar a sua marca?
Nome empresarial, chamado até 2002 de razão social (pelo antigo Código Civil) é a firma ou denominação utilizada para o exercício da atividade da empresa. Normalmente consta no cabeçalho da nota ou cupom fiscal.
O título do estabelecimento, é também conhecido como nome fantasia. É a forma como o público conhece a empresa.
Já a marca, é um sinal, uma espécie de “símbolo” perceptível visualmente, que identifica e distingue produtos e serviços de outros existentes para o mesmo ramo de atividade.
Qual a importância da marca para uma empresa?
- É um dos patrimônios mais importantes de uma empresa.
- Pode gerar lucro através da sua exploração comercial (por exemplo, licenças e franquias).
- É a marca que identifica seu produto ou serviço, tornando-a um referencial para os consumidores.
Qual a importância do registro de uma marca?
- A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de exclusividade sobre o uso em todo o território nacional, para o ramo de atividade em que foi solicitada.
- Sua proteção pode ser estendida para outros países.
- Garante proteção contra a concorrência.
E se eu não registrar?
- O registro da marca é concedido para aquele que primeiro pedir. Logo, se a marca não é pesquisada – para o fim de se averiguar eventual marca anterior colidente – e é usada sem registro, corre-se o risco de sofrer com ações judiciais pelo uso não autorizado de marca de terceiros além do pagamento de indenizações e a necessidade de modificação da identidade já adotada pela empresa.
Fonte: Vanessa Pereira Oliveira Soares.
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