Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 20 de março de 2019
Postado por: Equipe CPDMA
STJ vai definir prazo prescricional para inadimplemento contratual
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quarta-feira (20/3), um processo sobre o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Félix Fischer.
No caso, os ministros analisam uma ação em decorrência de rescisão unilateral de contrato que envolve a Ford. A 3ª turma reconheceu a prescrição de três anos às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos contratuais.
Regra Geral
O relator, ministro Benedito Gonçalves, lembrou lembrou que o Código Civil de 2002 adotou como regra geral a opção de, em geral, diminuir os prazos para o exercício do direito. É uma diretriz indubitavelmente adotada pelo legislador. "O CC/02 estabeleceu diferentes prazos prescricionais para diferentes pretensões, não importando que um dos fundamentos desta pretensão seja o mesmo", explicou.
De acordo com o relator, para exigir o cumprimento de prestação contratual ilíquida o prazo é de dez anos. “Já para exigir reparação de dano, três anos. Para exigir juros, também três anos. Os preceitos legais não podem ser taxados de inconstitucionais, pois não estabelecem prazos fora do razoável. Assim, é trienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação civil, seja decorrente de relação extracontratual ou contratual”, afirmou.
Fonte: Gabriela Coelho via Conjur.
Posts recentes
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais
Ler Mais
Thayse Bortolomiol assume a coordenação da Área de Reestruturação de Empresas da CPDMA
Ler Mais
A advogada Thayse Bortolomiol assume a coordenação da área de Reestruturação de Empresas da CPDMA, mantendo o padrão técnico-estratégico que consolidou a reputação do escritório nesse segmento e dando continuidade a uma das áreas mais relevantes da banca. Com oito anos de atuação na CPDMA, Thayse participou diretamente de iniciativas importantes conduzidas pelo escritório, adquirindo […]
Abuso do poder de controle nas sociedades anônimas: limites e consequências
Ler Mais
Nas sociedades anônimas, a figura do acionista controlador desempenha papel central na definição dos rumos estratégicos da companhia. Detentor do poder de eleger a maioria dos administradores e de influenciar as deliberações sociais, esse acionista possui uma posição de destaque que, embora legítima, deve ser exercida dentro dos limites legais e em consonância com os […]
STJ reconhece exclusão extrajudicial de sócio baseada em instrumento particular, sem registro na Junta Comercial
Ler Mais
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a exclusão extrajudicial de um sócio com base em um instrumento particular assinado por todos os membros da sociedade, sem o registro na junta comercial [1]. No caso analisado, após a constituição e registro da sociedade, os sócios firmaram um documento denominado […]
STF suspende os processos sobre a licitude dos contratos de prestação de serviços em todo o País
Ler Mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, em todo o território nacional, as ações que discutem a legalidade dos contratos de prestação de serviços, conhecidos como “pejotização”. A decisão, tomada pelo Ministro Gilmar Mendes, visa uniformizar o entendimento sobre o tema e garantir a segurança jurídica. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria ao […]
Atuação da CPDMA foi determinante para decisão do STF que reafirma jurisprudência sobre pejotização
Ler Mais
Uma importante decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de atuação da equipe trabalhista Cesar Peres Dulac Müller Advogados, trouxe novamente à tona a relevância da observância aos precedentes vinculantes da Corte em matéria trabalhista, especialmente quanto à licitude de formas alternativas de contratação, como a prestação de serviços por pessoa jurídica — prática […]
Português do Brasil 
English 
Español