Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 9 de junho de 2021
Postado por: Equipe CPDMA

Aprovado o marco legal das startups

O Governo Federal sancionou na terça-feira passada (01/06) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, através da Lei Complementar nº 182/21, a qual trouxe também importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76).

O texto sancionado apresenta medidas de estímulo à criação de empresas inovadoras e incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país com foco na contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública e na segurança jurídica a empreendedores e investidores. 

Seguem, de forma resumida, as principais medidas trazidas no texto legal: 

1 – Mantido o veto às emendas que estipulavam a imputação de responsabilidade dos investidores-anjo no âmbito das relações civis, trabalhistas e tributárias. Desta forma, os investidores-anjo não serão alcançados por eventual desconsideração da personalidade jurídica e os aportes feitos por estes não integrarão o capital social da startup – exceto se o investidor optar expressamente – trazendo maior segurança patrimonial ao investidor. Assinala-se que o investidor-anjo poderá ser pessoa física e/ou pessoa jurídica. 

2 – Mantida a criação de modalidade especial de licitação para contratação de startups pela Administração Pública através do Contrato Público para Soluções Inovadoras (CPSI), visando a remuneração do desenvolvimento e teste da solução tecnológica apresentada até o teto de R$ 1,6 milhão. 

3 – Ainda, as empresas que tenham obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou de delegações firmadas por meio de agências reguladoras, ficam autorizadas a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups através da criação de fundos patrimoniais ou fundos de investimento em participações (FIPs). 

4 – Adequações tributárias foram vetadas ao longo da tramitação legislativa do Marco Legal, como por exemplo a possibilidade de as perdas dos investidores serem contempladas no cálculo do ganho de capital a ser declarado pelo investidor-anjo, que permanecerá pagando o imposto correspondente ao ganho de capital – diferente do que acontece com investidores em ações de empresas de capital aberto. 

5 – Outra demanda dos empreendedores e investidores não contemplada foi a equiparação tributária do investimento em startups à Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), ambos isentos de cobrança de Imposto de Renda por serem considerados setores estratégicos à economia brasileira. Ao contrário do solicitado, a tributação do investimento anjo permanecerá variando entre 15% e 22,5% sobre o ganho de capital. 

6 – Outra novidade foi o enquadramento das Startups num novo regime especial tributário denominado Inova Simples, o qual poderá conceder o tratamento diferenciado a todas aquelas empresas que se autodeclararem como empresas de inovação.

7 – A Lei Complementar também trouxe alterações na Lei das Sociedades Anônimas, dispensando as companhias de capital fechado, com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, de publicações impressas, podendo estas atuarem com livros digitais de registros eletrônicos com publicação na internet. Assim, considerando a projeção de alto crescimento de uma startup, o regime societário das sociedades anônimas pode ser o mais adequado, considerando os mecanismos de governança pelos quais são regidas, e agora com custos de manutenção menores. 

8 – Outra alteração na disciplina das sociedades anônimas promovida na Lei Complementar é a possibilidade de constituição da diretoria com apenas um membro, retirando a obrigatoriedade de dois membros anteriormente prevista. 

9 – Na seara das alterações à Lei das Sociedades Anônimas, também foi atribuída à Comissão de Valores Mobiliários o compromisso e dever de regulamentar o acesso facilitado de companhias de menor porte ao Mercado de Capitais, sendo esta uma importante alternativa de captação de novos recursos.

Fonte: Equipe Societária da CPDMA.

Voltar

Posts recentes

A Resolução n° 80 da CVM e a dissonância com o sigilo inerente aos procedimentos arbitrais

Em vigor desde 02 de maio de 2022, a Resolução n° 80 da CVM traz um novo comunicado sobre demandas societárias, regulando o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários. Tal regulação foi objeto da Audiência Pública 1/21 e consolidou o conteúdo das Instruções n° 367 e 480 […]

Ler Mais
Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]

Ler Mais
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]

Ler Mais
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]

Ler Mais
A distribuição de lucros por empresas em recuperação judicial

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os […]

Ler Mais
Da possibilidade de penhora de bem de família do fiador

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário, submetido ao rito de repercussão geral, onde por maioria de votos entendeu por permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento dos aluguéis não pagos pelo locatário. No seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, asseverou […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram