Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 13 de maio de 2022
Postado por: Equipe CPDMA

CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

Profissional apertando uma tecla de calculadora sobre a mesa na qual está realçada a palavra IOF.

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF.

O AFAC é uma operação que permite que empresas recebam recursos dos sócios ou acionistas a fim de ampliar o capital social do negócio. Na prática, é um tipo de empréstimo interno que pode ser convertido em ações ou maior participação nas quotas da instituição.

Na operação examinada pelo CARF, o contribuinte celebrou um contrato de adiantamento de recurso financeiros que seriam destinados para o futuro aumento de capital em data a ser acordada pelas partes, que veio a ocorrer após dois anos do adiantamento.

A questão girou em torno do tempo necessário que o contribuinte deveria ter realizado o aumento de capital, que, de acordo com entendimento até então vigente, era de no máximo 120 (cento e vinte) dias. Segundo a fiscalização, o decurso de dois anos entre a disponibilização dos recursos e o efetivo aumento de capital social, sem qualquer justificativa, caracteriza a operação como mútuo, atraindo a incidência de IOF nos termos do art. 13 da Lei nº 9. 779/99.

O Conselheiro Relator, que teve voto vencido, argumentou que, embora não haja um prazo para integralização do capital social, a fiscalização não poderia ficar inerte aguardando por prazo indeterminado até que o capital social seja integralizado. Desta forma, o Conselheiro acolheu os argumentos da Fazenda Nacional para descaracterizar a operação de AFAC e reconhecer que se trata de operação de mútuo, fato gerador de IOF.

Todavia, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama abriu divergência e, nos termos do seu voto, estabeleceu que não há limite legal expresso para aumento de capital social, uma vez que o Parecer Normativo CST 17/84 e a IN SRF 127/88, que previam o prazo de integralização de 120 (cento e vinte) dias, foram revogados. Assim, ainda que transcorridos dois anos entre o adiantamento e a integralização, a operação não pode ser caracterizada como mútuo e, por isso, ausente a possibilidade de incidência de IOF.

Alicerçado neste acordão, observa-se uma mudança na posição do CARF sobre a questão, isso porque, no Acordão nº 3301-002. 282, apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional como paradigma da divergência instaurada, o Conselho entendeu que o AFAC estaria descaracterizado pela ausência de integralização do adiantamento na primeira oportunidade, reconhecendo a incidência de IOF.

É importante observar que para que um aporte de recursos possa ser efetivamente considerado como AFAC, é necessário que o seu propósito seja clara, obrigatória e irrevogavelmente o aumento do capital social, independentemente do prazo em que venha a se dar esta integralização.

Portanto, a decisão é prestigiada por afastar a incidência de IOF nas operações de AFAC mesmo quando decorrido um lapso temporal entre o adiantamento e integralização do capital, interpretando da melhor forma a legislação vigente e estimulando um importante instrumento de financiamento das atividades empresariais.

Por Bruna Nunes de Quadros

Equipe CPDMA - Tributário

Voltar

Posts recentes

Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]

Ler Mais
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]

Ler Mais
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]

Ler Mais
A distribuição de lucros por empresas em recuperação judicial

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os […]

Ler Mais
Da possibilidade de penhora de bem de família do fiador

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário, submetido ao rito de repercussão geral, onde por maioria de votos entendeu por permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento dos aluguéis não pagos pelo locatário. No seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, asseverou […]

Ler Mais
Paródias musicais não precisam mencionar o autor da obra original, decide STJ

Há alguns dias o STJ divulgou o resultado de um julgamento promovido pela Corte, o qual se discutiu sobre a necessidade de menção do autor da obra original quando da confecção e divulgação de paródia, à luz dos direitos autorais.  O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Rádio e Televisão […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram