Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 13 de maio de 2022
Postado por: Equipe CPDMA

CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

Profissional apertando uma tecla de calculadora sobre a mesa na qual está realçada a palavra IOF.

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF.

O AFAC é uma operação que permite que empresas recebam recursos dos sócios ou acionistas a fim de ampliar o capital social do negócio. Na prática, é um tipo de empréstimo interno que pode ser convertido em ações ou maior participação nas quotas da instituição.

Na operação examinada pelo CARF, o contribuinte celebrou um contrato de adiantamento de recurso financeiros que seriam destinados para o futuro aumento de capital em data a ser acordada pelas partes, que veio a ocorrer após dois anos do adiantamento.

A questão girou em torno do tempo necessário que o contribuinte deveria ter realizado o aumento de capital, que, de acordo com entendimento até então vigente, era de no máximo 120 (cento e vinte) dias. Segundo a fiscalização, o decurso de dois anos entre a disponibilização dos recursos e o efetivo aumento de capital social, sem qualquer justificativa, caracteriza a operação como mútuo, atraindo a incidência de IOF nos termos do art. 13 da Lei nº 9. 779/99.

O Conselheiro Relator, que teve voto vencido, argumentou que, embora não haja um prazo para integralização do capital social, a fiscalização não poderia ficar inerte aguardando por prazo indeterminado até que o capital social seja integralizado. Desta forma, o Conselheiro acolheu os argumentos da Fazenda Nacional para descaracterizar a operação de AFAC e reconhecer que se trata de operação de mútuo, fato gerador de IOF.

Todavia, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama abriu divergência e, nos termos do seu voto, estabeleceu que não há limite legal expresso para aumento de capital social, uma vez que o Parecer Normativo CST 17/84 e a IN SRF 127/88, que previam o prazo de integralização de 120 (cento e vinte) dias, foram revogados. Assim, ainda que transcorridos dois anos entre o adiantamento e a integralização, a operação não pode ser caracterizada como mútuo e, por isso, ausente a possibilidade de incidência de IOF.

Alicerçado neste acordão, observa-se uma mudança na posição do CARF sobre a questão, isso porque, no Acordão nº 3301-002. 282, apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional como paradigma da divergência instaurada, o Conselho entendeu que o AFAC estaria descaracterizado pela ausência de integralização do adiantamento na primeira oportunidade, reconhecendo a incidência de IOF.

É importante observar que para que um aporte de recursos possa ser efetivamente considerado como AFAC, é necessário que o seu propósito seja clara, obrigatória e irrevogavelmente o aumento do capital social, independentemente do prazo em que venha a se dar esta integralização.

Portanto, a decisão é prestigiada por afastar a incidência de IOF nas operações de AFAC mesmo quando decorrido um lapso temporal entre o adiantamento e integralização do capital, interpretando da melhor forma a legislação vigente e estimulando um importante instrumento de financiamento das atividades empresariais.

Por Bruna Nunes de Quadros

Equipe CPDMA - Tributário

Voltar

Posts recentes

Uso indevido de marca por ex-sócia pode ser reconhecido não apenas como concorrência desleal, mas também como má-fé.

Em 14 de fevereiro foi veiculado no jornal “Valor Econômico”, matéria na qual é apontado que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria reconhecido a concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia. A notícia, contudo, não informa o número do processo no qual seria possível analisar maiores detalhes da decisão, mas informa que os indivíduos teriam firmado contrato de […]

Ler Mais
As primeiras sanções aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais — ANPD; foram como um sinal de alerta para as empresas: a LGPD é uma lei séria e deve ser cumprida.

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais — Lei n. 13.709/18 (LGPD) foi publicada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Este prazo foi concedido às pessoas jurídicas de direito público e privado (agentes de tratamento) que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de pessoas físicas, no Brasil ou no exterior para se […]

Ler Mais
Posicionamento empresarial frente à recente decisão do STF que julgou pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela possibilidade da cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive de empregados não afiliados, através do julgamento do ARE 1.18.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese: “é constitucional a instituição, por acordo ou […]

Ler Mais
O novo capítulo da disputa judicial envolvendo o termo “HELLES”, registrado como ‘marca’.

Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o registro da palavra como marca. Não satisfeita com […]

Ler Mais
Suspensão de execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo econômico

Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedora principal não possui bens suficientes para pagar o débito, muitas […]

Ler Mais
STJ decide pelo cabimento de desconsideração de personalidade jurídica de associação civil, porém limita a responsabilização patrimonial aos dirigentes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] negou provimento a recurso especial apresentado pelos dirigentes de uma associação civil, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada em processo que versava sobre uso indevido de marca. A Corte, no acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que é cabível a desconsideração de […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram