30 de julho de 2019

Gastos com vale-pedágio e rastreamento geram créditos de PIS e Cofins

Receita Federal esclareceu dúvidas de empresas sobre essencialidade de insumos em duas soluções de consulta. Duas soluções de consulta, publicadas pela Receita Federal no início de julho, trazem respostas às transportadoras sobre serviços que podem ou não gerar créditos de PIS e Cofins. As...

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29 de julho de 2019

Empresa em recuperação consegue liberar bens penhorados pelo fisco

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu liberar bens penhorados pela Fazenda Nacional antes do início do processo de recuperação. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e chancelada, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decisões nesse sent...

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23 de julho de 2019

Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ

O crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores da empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão é do dia 16/5. Na ação, prevaleceu entendimento da rela...

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22 de julho de 2019

INPI vence disputa sobre patentes de medicamentos no TRF-2

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) obteve na Justiça mais um importante precedente na disputa sobre patentes de medicamentos e agroquímicos requeridas por meio de um sistema de espera conhecido como "mailbox". Depois de uma decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (S...

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9 de julho de 2019

Justiça divulga diretrizes para empresas em crise econômica

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou 11 enunciados com orientações de magistrados, juristas, advogados e promotores sobre a aplicação de normas da Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Desde o ano passado, está parado no Congresso um projeto de lei do Poder Executivo (PL no 10...

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8 de julho de 2019

Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórd...

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1 de julho de 2019

TJ instala em Novo Hamburgo a primeira Vara Regional Empresarial do RS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instalou nesta segunda-feira (1º/7) a primeira Vara Regional Empresarial do Estado, em Novo Hamburgo. A Comarca também recebeu, no mesmo ato, a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública. A instalação das unidades contou com as presenças do Pre...

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11 de junho de 2019

Santa Catarina: sem ICMS para software

Santa Catarina decidiu tomar a contramão da maioria dos estados brasileiros, ao garantir que não vai cobrar ICMS de software desenvolvido sob medida ou oferecido na nuvem como serviço. Um projeto de lei de autoria do governo estadual nesse sentido foi aprovado no final de maio. Com a medida, as e...

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10 de junho de 2019

Falência do Santos deve ter recuperação record

Depois de 14 anos, a ruidosa falência do Banco Santos está próxima de ser concluída. O administrador judicial da massa falida, Vânio Pickler Aguiar, prepara o leilão da carteira de crédito e dos demais ativos. Com isso, não haverá mais bens ou direitos a administrar ou a liquidar. A transa�...

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29 de maio de 2019

Cármen Lúcia derruba acórdão do TRT4 que permitiu desconto sindical obrigatório

Ministra reafirmou entendimento do STF, que estabeleceu que contribuição deve ser voluntária. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) que determinava o desconto da contribuição s...

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