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Projeto de lei dos contumazes é um dos "pilares da Nova Previdência", diz PGFN
Aprovação pode render de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões anuais à União; texto está parado no Congresso.  A aprovação do Projeto de Lei 1646/19, cujo objetivo principal é apertar o cerco contra devedores contumazes de tributos, é vista pelo Ministério da Economia como crucial para a sus...
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O perfil da recuperação judicial em São Paulo
Como ocorre em toda crise econômica, e a atual já dura meia década (três anos em recessão e dois com crescimento medíocre) e ainda não acabou, o número de empresas que entram em recuperação judicial (RJ) ou sofrem falência cresce de maneira significativa. Este é o resultado dramático de...
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Acompanhar abastecimento de trator não dá direito a adicional de periculosidade
Operador de trator que permanece no veículo durante o abastecimento não tem direito ao adicional de periculosidade, pois não se trata de atividade perigosa. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a obrigação de uma empresa de energia pagar essa parcela. O empregad...
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Empresa que saiu de grupo após sucessão não é responsável por dívida trabalhista
O sucessor não responde solidariamente por dívidas trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afas...
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STF pode definir cálculo de PIS e Confins na importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira dois temas de repercussão geral. Um deles definirá se o ICMS e outras contribuições devem entrar no cálculo do PIS e da Cofins cobrados na importação. O outro decidirá se a cobrança de ICMS sobre a água encanada é constitucio...
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Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações
Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescrição intercorr...
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Moraes manda Crusoé e O Antagonista retirarem do ar reportagem que cita Toffoli
Conforme o ministro, matéria “O amigo do amigo de meu pai” tem “claro abuso no conteúdo”. A revista Crusoé e o site O Antagonista receberam nesta segunda-feira, 15, ordem do ministro Alexandre de Moraes para retirarem do ar a matéria “O amigo do amigo de meu pai”, por “claro abuso ...
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STJ define recurso cabível contra decisão que julga primeira fase da ação de exigir contas
A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 9, sobre qual o recurso a ser interposto contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. O caso versou sobre o art. 550, §5º do CPC/15, o qual prevê: "Art. 550. Aquele que afirma...
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Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio
Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ...
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Recuperação judicial é lenta em São Paulo
A Justiça de São Paulo demora cerca de 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial. Já as empresas precisam de um prazo mediano de 517 dias para aprovar um plano de recuperação em assembleia e de três anos para deixar o Judiciário (período de acompanhamento).  Os números ...
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