Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 3 de maio de 2019
Postado por: Equipe CPDMA

Juízes estimulam consumidores a buscar conciliação com fornecedores

Em um país com mais de 80 milhões de processos em tramitação, juízes têm estimulado consumidores a buscar outras vias para a solução de conflitos com fornecedores. Ações judiciais têm sido rejeitadas quando não há provas de que se buscou uma conciliação com a empresa - via serviço de atendimento ao consumidor (SAC), telefone ou e-mail - ou por meio da plataforma pública digital Consumidor.gov, desenvolvida pelo Ministério da Justiça.

A plataforma já firmou termos de cooperação com todos os tribunais do país para que sejam incentivados acordos entres as partes. Lançada em junho de 2014, já realizou mais de 600 mil atendimentos, com tempo médio de sete dias para a resposta das empresas. Cerca de 80% dos casos foram solucionados.

"Já são milhares de ações que deixaram de entrar para o Judiciário, o que representa economia para os cofres públicos e uma alternativa mais eficiente e mais barata para os consumidores", diz Luciano Timm, secretário nacional do Consumidor e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Para evitar processos desnecessários, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), por exemplo, editou, em 2017, a Resolução GP-432017 para recomendar, por meio do artigo 1º, que "o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital".

Com base na resolução, a juíza Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, da 1ª Vara Cível de Timon (MA), recentemente determinou a um consumidor, em uma ação contra uma empresa de telefonia, que entrasse primeiro com uma reclamação administrativa na plataforma de mediação digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou no Consumidor.gov. Como ele não acatou a ordem, a magistrada extinguiu o processo sem resolução de mérito.

A advogada Letícia Trovão, do escritório Ulisses Sousa Advogados, que assessorou a empresa de telefonia, afirma que decisões como essas "são válidas por incentivar a conciliação e desafogar a Justiça". Segundo ela, muitas vezes as demandas são de fácil resolução e podem ser resolvidas sem a intervenção do Poder Judiciário.

Recentemente, a juíza Cristina Paulo Cunha Bogo, da 1ª Vara de Araquari (SC), também extinguiu uma ação movida por uma consumidora contra uma empresa de telefonia, após ela se recusar a tentar um acordo por meio do serviço Consumidor.gov.br. De acordo com o processo, a consumidora foi incluída indevidamente em cadastro de inadimplentes. Para reparação, exigia danos morais.

De acordo com a magistrada, a cliente possui um acesso absoluto ao Judiciário, mas precisaria cumprir alguns requisitos do novo Código de Processo Civil, "especialmente o da primazia da solução consensual dos conflitos".

Há ainda pedido recusado por não apresentação de provas de tentativa de conciliação diretamente com a loja. No Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Estância (SE), o juiz Luiz Manoel Pontes negou indenização por danos morais e materiais a um consumidor que não apresentou número de protocolo de suposto contato telefônico com uma loja de móveis. Ele alegou ter recebido uma cadeira totalmente diferente da que havia comprado.

"Inobstante se tratar de relação de consumo, é necessário que a parte demandante comprove o mínimo dos fatos alegados", diz o magistrado na decisão (processo nº 201951500182).

A advogada Fabíola Meira, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, que assessorou a loja de móveis, destaca a importância desse movimento do Judiciário. Segundo ela, além de conscientizar os consumidores de que não é preciso judicializar todas as demandas, fortalece os serviços de atendimento das empresas. "As companhias precisam ter SAC e ouvidoria bem preparados, justamente para tentar resolver demandas extrajudicialmente."

Não há, porém, unanimidade sobre a necessidade de se buscar uma conciliação prévia. O desembargador Marcus Tulio Sartorato, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), por exemplo, concedeu liminar para suspender decisão da 2ª Vara Cível de São José que determinou ao autor de uma ação o registro do pedido na plataforma digital Consumidor.gov.

"Salvo algumas exceções pontuais, em regra não há no ordenamento jurídico brasileiro disposição concernente à obrigatoriedade de prévia provocação extrajudicial para que o cidadão esteja autorizado a pleitear judicialmente", afirma na decisão o desembargador (mandado de segurança nº 4011535-82.2018.8.24.0000).

Para o advogado Cauê Vieira, sócio do Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados e CEO da Cauê Vieira Advocacy & Consulting, porém, é necessário diminuir a judicialização. "Essas decisões só não podem ser tão inflexíveis e restringir a possibilidade de conciliação ao Consumidor.gov. Seria possível exigir que o autor tenha buscado uma forma alternativa para resolver o problema, por meio do SAC ou o e-mail da empresa", diz.

Vieira afirma que está na hora de as empresas compreenderem que as reclamações dos consumidores não podem ser encaradas como problemas, mas sim como "verdadeiros ativos". "Muitas gastam milhares de reais para fazer pesquisas de satisfação e de clima com o mercado, quando têm em seus serviços de atendimento ao consumidor todas as informações que precisam, de modo gratuito."

Fonte: Adriana Aguiar via Valor Econômico.

Voltar

Posts recentes

A Resolução n° 80 da CVM e a dissonância com o sigilo inerente aos procedimentos arbitrais

Em vigor desde 02 de maio de 2022, a Resolução n° 80 da CVM traz um novo comunicado sobre demandas societárias, regulando o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários. Tal regulação foi objeto da Audiência Pública 1/21 e consolidou o conteúdo das Instruções n° 367 e 480 […]

Ler Mais
Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]

Ler Mais
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]

Ler Mais
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]

Ler Mais
A distribuição de lucros por empresas em recuperação judicial

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os […]

Ler Mais
Da possibilidade de penhora de bem de família do fiador

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário, submetido ao rito de repercussão geral, onde por maioria de votos entendeu por permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento dos aluguéis não pagos pelo locatário. No seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, asseverou […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram