No dia 05 de novembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do julgamento do REsp 1841466[1], de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pela impossibilidade de penhora de stock options. O julgamento do caso centrou-se na possibilidade de um terceiro vir a exercer o direito de compra de ações em […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 13 de setembro de 2023
Postado por: Equipe CPDMA
Constitucionalidade da Contribuição Assistencial imposta aos empregados não sindicalizados desde que assegurado o direito de oposição
O STF, no julgamento concluído em 11/09/2023, em decisão unânime, considerou constitucional a cobrança da contribuição assistencial, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição.
A contribuição assistencial encontra respaldo no art. 513, alínea e, da CLT, que, dentre as prerrogativas dos sindicatos, elenca a de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. Sua fixação tem fundamento jurídico nas normas coletivas (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho) e seu objetivo é o custeio das atividades do sindicato da categoria profissional, principalmente em razão da participação deste nas negociações coletivas.
Tal contribuição, contudo, foi objeto de questionamento junto ao STF (ARE 1.18.459 - Tema 935 de Repercussão Geral). A divergência instaurada versava sobre a (in)constitucionalidade da imposição, via negociação coletiva, de contribuições compulsórias a empregados não sindicalizados.
Agora, no julgamento concluído em 11/092023, o STF pôs um fim à discussão, tendo considerado constitucional tal cobrança, a qual, no entanto, deverá ser prevista em norma ou negociação coletiva para que seja válida.
Com efeito, a decisão assegurou, em parte, a recomposição do sistema de financiamento dos sindicatos, que tiveram sua principal fonte de receita reduzida com o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, o antigo imposto sindical (Lei 13.467/2017).
É fundamental alertar, no entanto, que a contribuição não pode ser exigida de forma retroativa sob pena de inviabilizar o exercício do legítimo direito de oposição do empregado não sindicalizado.
Posts recentes
Governança em empresas familiares: estruturas e instrumentos essenciais
Ler Mais
A governança corporativa em empresas familiares tem ganhado cada vez mais relevância no cenário empresarial brasileiro, no qual cerca de 90% das empresas possuem controle familiar. A ausência de um planejamento adequado para a sucessão do negócio e a dificuldade de manter a harmonia nas relações familiares, em muitos casos, culminam no fracasso da empresa […]
A resolução nº586/2024 do CNJ e o futuro dos acordos na Justiça do Trabalho
Ler Mais
No dia 30/09/2024 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 586, por intermédio do Ato Normativo 0005870-16.2024.2.00.0000, o qual disciplina a realização de acordo entre empregado e empregador na rescisão do contrato de trabalho, por meio de homologação na Justiça do Trabalho, com a quitação geral do contrato. Ou seja, […]
A legitimidade das associações e fundações para o pedido de recuperação judicial e a nova posição do STJ.
Ler Mais
No início do mês de outubro, a 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, proferiu decisão em quatro recursos especiais (REsp 2.026.250, REsp 2.036.410, REsp 2.038.048 e REsp 2.155.284) se posicionando pela ilegitimidade ativa das fundações sem fins lucrativos para o pedido de Recuperação Judicial. A decisão, inédita até então, parece, em primeira análise, […]
Governo do RS estabelece programa em recuperação II: parcelamento para empresas em recuperação judicial
Ler Mais
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o Programa em Recuperação II, por meio do Decreto nº 57.884 de 22 de outubro de 2024, com o objetivo de permitir o parcelamento de débitos tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, inclusive para contribuinte cuja falência […]
Renegociação de R$ 60 bilhões em dívidas de empresas em recuperação judicial é regularizada pela PGFN
Ler Mais
Com informações do Jornal Valor Econômico.Link da matéria original: http://glo.bo/3NOicuU Desde 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem avançado em negociações para regularizar dívidas de empresas em recuperação judicial, resultando na renegociação de cerca de R$ 60 bilhões. O número de empresas regularizadas triplicou, atingindo 30% dos casos, graças a uma abordagem mais colaborativa da […]
Português do Brasil 
English 
Español