Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 1 de abril de 2020
Postado por: Equipe CPDMA

Em tempos de pandemia global, a falácia que o Estado deverá indenizar os custos da relação de trabalho

Em virtude da pandemia do Covid-19, mais conhecida como coronavírus, bem como respeitando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 março de 2020, que declarou estado de calamidade pública em todo o território do nacional, estados e municípios publicaram medidas para evitar a aglomeração de pessoas, a fim de reduzir a disseminação do vírus. Dentre estas medidas, destaque para a proibição da abertura temporária de vários estabelecimentos, como shopping centers, escolas, universidades, entre outros. 

Conforme as autoridades públicas de saúde, o contágio se dá com extrema facilidade, sendo necessário aplicar uma política de isolamento da população. A finalidade, em que pesem os inconvenientes da quarentena, é nobre: preservar vidas humanas. Assim, todos devem trabalhar para a redução de riscos dos trabalhadores, dos familiares destes, dos diretores e dos colaboradores de uma empresa, evitando que contraiam e disseminem indiscriminadamente o vírus. A prioridade é a vida.

Tais situações, no entanto, vêm ocasionando incertezas e insegurança jurídica nas relações de trabalho. Uma das principais dúvidas é quanto à aplicação do artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para responsabilizar o estado ao pagamento dos encargos trabalhistas. Este tema específico ganhou alta relevância na mídia e nas redes sociais.

O artigo 486 da CLT, em seu caput, informa: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

Para o Direito do Trabalho, tal circunstância só ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade do empregador, provocando a paralisação temporária ou definitiva da empresa, ficando responsável pelo pagamento de indenizações aos trabalhadores. 

O doutrinador Sergio Pinto Martins cita o seguinte exemplo: “(...) ocorreu em São Paulo, mais precisamente na rua das Palmeiras, que foi fechada para a construção do Metrô. Não passavam veículos no mencionado logradouro, e os pedestres, para utilizarem a referida via, tinham certas dificuldades, dados os tapumes, buracos, terra que enfrentavam. O comércio naquele local praticamente ficou inutilizado, sendo que muitas empresas fecharam”. 

Ou seja, a previsibilidade do fato que gerou suspensão das atividades comerciais se originou de um ato público. Assim, a Administração Pública foi a causadora do prejuízo da atividade profissional, ensejando ao pagamento de indenização pelo governo aos trabalhadores daquelas empresas. Tal situação é conhecida no mundo jurídico como ‘‘fato do príncipe’’ ou factum principis. 

Entretanto, o parágrafo único do artigo 1º da Medida Provisória nº 927, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, determinou a possibilidade de ‘‘força maior’’, nos termos do artigo 501 da CLT.

Acontecimentos de ‘‘força maior’’ são até previstos, mas não podem ser impedidos, como terremotos, inundações, pandemia etc. Em outras palavras, não decorrem da ação humana, mas de eventos de natureza ambiental, como no caso dos desastres naturais. 

De acordo com o artigo 501 da CLT, se entende como ‘‘força maior’’ todo o acontecimento inesperado e inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. 

Contudo, é extremamente raro o reconhecimento da Administração Pública como causadora do prejuízo, uma vez que devemos levar em consideração o direito à vida, previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal. 

A jurisprudência sinaliza que somente se aplica o artigo 486 da CLT quando houver prenúncio do fato que originou a suspensão parcial e total da atividade comercial. 

Assim, concluímos que o artigo 486 da CLT não se aplica nos casos de ‘‘força maior’’, como pandemia, principalmente se tratando de pandemia global. Neste caso, para frustração de muita gente, o Poder Público tem sua responsabilidade eximida, uma vez que nenhum direito poderá se sobrepor ao direito à vida.

Fonte: Rafael Franzoi, advogado da Cesar Peres Dulac Müller, é especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Voltar

Posts recentes

Nome Empresarial: conheça essa classe de ativos

Continuando com nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais, hoje trataremos do NOME EMPRESARIAL. Embora por vezes a marca – cuja natureza já foi descrita no post anterior – possa ser confundida com o nome empresarial, trata-se de institutos jurídicos distintos. O nome empresarial identifica a empresa por […]

Ler Mais
PERSE: alterações legislativas no programa emergencial de retomada do setor de eventos

Lei nº 14.859/2024: alteração das regras do Perse para o período de 2024 a 2026. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse foi criado em 2021 com vistas a socorrer as empresas ligadas ao setor de eventos - atividade mais afetada com a pandemia da COVID-19, a partir da redução a […]

Ler Mais
A extensão da cobertura securitária nas enchentes

As chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul nas últimas semanas destruíram fazendas, imóveis e veículos. Mesmo com seguro, os proprietários de carros ou imóveis devem verificar a abrangência da cobertura nas apólices para identificar se conseguirão indenização. Os seguros básicos para carros e imóveis não costumam cobrir enchentes. As contratações contra pane elétrica, […]

Ler Mais
O acordo para venda do medicamento para emagrecer mais famoso do momento

Recentemente foi noticiado que a empresa brasileira BIOMM celebrou acordo com a indústria farmacêutica BIOCON para distribuição no Brasil de um medicamento similar ao Ozempic, indicado para tratamento da diabetes, mas utilizado principalmente para tratar a obesidade. Contudo, isso só será possível porque a detentora da patente do remédio, por certo autorizou, mediante contrato de […]

Ler Mais
Conheça a classe de ativos “marca”

Seguindo com a nossa série de posts que explica as diferenças entre as classes de ativos intelectuais, hoje trataremos da MARCA. A marca é um sinal utilizado para distinguir e identificar um produto ou serviço. Seu registro é realizado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, INPI, garantindo ao titular a exclusividade de uso em […]

Ler Mais
A Propriedade Intelectual confere ao autor, inventor ou titular do conhecimento, poder para resguardar seus direitos

A propriedade intelectual confere ao autor, inventor e/ou titular do conhecimento protegido o poder de resguardar seus direitos, podendo, por exemplo, proibir terceiros de produzir, utilizar, vender ou importar sua invenção, bem como impedir a reprodução ou imitação de sua marca, além de garantir exclusividade ao titular da criação [1] (ARAÚJO; BARBOSA; QUEIROGA; ALVES, 2010). […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram