Logotipo de César Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoría:
Fecha: 1 de abril de 2020
Publicado por: Equipo de CPDMA

En tiempos de pandemia mundial, la falacia de que el Estado debe indemnizar los costos de la relación laboral

Em virtude da pandemia do Covid-19, mais conhecida como coronavírus, bem como respeitando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 março de 2020, que declarou estado de calamidade pública em todo o território do nacional, estados e municípios publicaram medidas para evitar a aglomeração de pessoas, a fim de reduzir a disseminação do vírus. Dentre estas medidas, destaque para a proibição da abertura temporária de vários estabelecimentos, como shopping centers, escolas, universidades, entre outros. 

Conforme as autoridades públicas de saúde, o contágio se dá com extrema facilidade, sendo necessário aplicar uma política de isolamento da população. A finalidade, em que pesem os inconvenientes da quarentena, é nobre: preservar vidas humanas. Assim, todos devem trabalhar para a redução de riscos dos trabalhadores, dos familiares destes, dos diretores e dos colaboradores de uma empresa, evitando que contraiam e disseminem indiscriminadamente o vírus. A prioridade é a vida.

Tais situações, no entanto, vêm ocasionando incertezas e insegurança jurídica nas relações de trabalho. Uma das principais dúvidas é quanto à aplicação do artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para responsabilizar o estado ao pagamento dos encargos trabalhistas. Este tema específico ganhou alta relevância na mídia e nas redes sociais.

O artigo 486 da CLT, em seu caput, informa: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

Para o Direito do Trabalho, tal circunstância só ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade do empregador, provocando a paralisação temporária ou definitiva da empresa, ficando responsável pelo pagamento de indenizações aos trabalhadores. 

O doutrinador Sergio Pinto Martins cita o seguinte exemplo: “(...) ocorreu em São Paulo, mais precisamente na rua das Palmeiras, que foi fechada para a construção do Metrô. Não passavam veículos no mencionado logradouro, e os pedestres, para utilizarem a referida via, tinham certas dificuldades, dados os tapumes, buracos, terra que enfrentavam. O comércio naquele local praticamente ficou inutilizado, sendo que muitas empresas fecharam”. 

Ou seja, a previsibilidade do fato que gerou suspensão das atividades comerciais se originou de um ato público. Assim, a Administração Pública foi a causadora do prejuízo da atividade profissional, ensejando ao pagamento de indenização pelo governo aos trabalhadores daquelas empresas. Tal situação é conhecida no mundo jurídico como ‘‘fato do príncipe’’ ou factum principis. 

Entretanto, o parágrafo único do artigo 1º da Medida Provisória nº 927, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, determinou a possibilidade de ‘‘força maior’’, nos termos do artigo 501 da CLT.

Acontecimentos de ‘‘força maior’’ são até previstos, mas não podem ser impedidos, como terremotos, inundações, pandemia etc. Em outras palavras, não decorrem da ação humana, mas de eventos de natureza ambiental, como no caso dos desastres naturais. 

De acordo com o artigo 501 da CLT, se entende como ‘‘força maior’’ todo o acontecimento inesperado e inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. 

Contudo, é extremamente raro o reconhecimento da Administração Pública como causadora do prejuízo, uma vez que devemos levar em consideração o direito à vida, previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal. 

A jurisprudência sinaliza que somente se aplica o artigo 486 da CLT quando houver prenúncio do fato que originou a suspensão parcial e total da atividade comercial. 

Assim, concluímos que o artigo 486 da CLT não se aplica nos casos de ‘‘força maior’’, como pandemia, principalmente se tratando de pandemia global. Neste caso, para frustração de muita gente, o Poder Público tem sua responsabilidade eximida, uma vez que nenhum direito poderá se sobrepor ao direito à vida.

Fonte: Rafael Franzoi, advogado da Cesar Peres Dulac Müller, é especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Volver

Mensajes recientes

Conozca la clase de activos "marca"

Continuando con nuestra serie de entradas en las que explicamos las diferencias entre las clases de activos intelectuales, hoy vamos a analizar la MARCA. Una marca es un signo utilizado para distinguir e identificar un producto o servicio. Se registra en el Instituto Nacional de la Propiedad Industrial (INPI), garantizando a su titular el uso exclusivo en [...]

Leer más
La propiedad intelectual otorga al autor, inventor o poseedor del conocimiento el poder de proteger sus derechos.

La propiedad intelectual otorga al autor, inventor y/o titular del conocimiento protegido la facultad de proteger sus derechos, pudiendo, por ejemplo, prohibir a terceros la producción, utilización, venta o importación de su invención, así como impedir la reproducción o imitación de su marca, además de garantizar la exclusividad al titular de la creación[1] (ARAÚJO; BARBOSA; QUEIROGA; ALVES, 2010). [...]

Leer más
En la mejor tradición de hospitalidad de CPDMA, nuestra nueva oficina en São Paulo está lista para su visita.

El apoyo jurídico empresarial que su negocio está buscando, con el servicio distintivo de CPDMA que usted merece. Estratégicamente situada en el corazón de Itaim Bibi, uno de los centros financieros más vibrantes de São Paulo, la sucursal de CPDMA se encuentra en Rua Bandeira Paulista, 716, Suite 31/32. Para más información o para reservar una visita, póngase en contacto con [...]

Leer más
El riesgo de no estar al tanto de los cambios de una marca

A marca de azeites portugueses GALLO aproveitou a proximidade da Páscoa e anunciou uma modificação na forma de apresentação da marca e do rótulo de seus produtos. Segundo o diretor de marketing da empresa, Pedro Gonçalves, a nova identidade visual foi inspirada em uma lenda sobre a origem da marca. Ele relata que em 1919, […]

Leer más
La protección de las marcas de renombre

En las últimas semanas, circuló en sitios jurídicos la noticia de que el Tribunal Federal había cancelado el registro de la marca "CHEVETTE DRINK". El registro, con presentación nominativa, fue considerado anulable por infringir el artículo 124, inciso VI, de la Ley de Propiedad Industrial (LPI), que prohíbe el registro de signos de carácter genérico, de uso común para [...].

Leer más
Domicilio Judicial Electrónico: las empresas deben registrarse antes del 30 de mayo

Las grandes y medianas empresas [1] de todo el país tendrán hasta el 30 de mayo de 2024 para registrarse voluntariamente en el Domicilio Judicial Electrónico, una herramienta del Programa Justicia 4.0 que centraliza la información y las comunicaciones sobre los procedimientos en los tribunales brasileños. Una vez transcurrido este plazo, el registro será obligatorio, a partir [...]

Leer más
cruzarmenúchevron-abajo
es_ESEspañol
Linkedin Facebook interés Youtube jajaja gorjeo Instagram Facebook en blanco rss-en blanco Linkedin en blanco interés Youtube gorjeo Instagram