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Cesar Peres Dulac Müller Advogados is a law firm that provides full legal assistance to the corporate segment.

The company is one of the most admired full service law firms in Rio Grande do Sul, a position confirmed since 2010 by the Anuário Análise Advocacia 500, through a survey carried out with the 1,500 largest companies in the country.
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Cesar Peres Dulac Muller Lawyers
ASSOCIATE DIRECTORS
Luciano Becker de Souza Soares, Thomas Dulac Müller, César Augusto da Silva Peres, Daniel Burchardt Piccoli, Rogério Lopes Soares.
OFFICE FOUNDED IN
1995

OUR VALUES

Committed to the highest ethical and professional standards, Cesar Peres Dulac Müller Advogados believes in the development of solid and lasting relationships by prioritizing trust, anticipation of solutions and effective results in relation to its clients' strategies.
PROFESSIONALS:
57
SEGMENTS SERVICED:
16
Economic SECTORS:
22
Full assistance
Operating in all areas of Business Law, Cesar Peres Dulac Müller Advogados aggregates professionals from different specializations in a single advisory, who act proactively and agilely, with the aim of reducing risks and promoting the growth of your business.

Through the particular and careful assessment of the interests of the companies and individuals it serves, the Cesar Peres Dulac Müller Advogados team identifies innovative and unique solutions by constantly examining changes in the legal field and promoting the anticipation of solutions.
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A Resolução n° 80 da CVM e a dissonância com o sigilo inerente aos procedimentos arbitrais

Em vigor desde 02 de maio de 2022, a Resolução n° 80 da CVM traz um novo comunicado sobre demandas societárias, regulando o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários. Tal regulação foi objeto da Audiência Pública 1/21 e consolidou o conteúdo das Instruções n° 367 e 480 […]

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Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]

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CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]

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Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]

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The distribution of profits by companies undergoing judicial reorganization

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os […]

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The possibility of attachment of the guarantor's family property

Recently, the Federal Supreme Court (STF) judged an Extraordinary Appeal, submitted to the rite of general repercussion, where by a majority of votes it understood to allow commercial property lessors to pledge the guarantor's family property to guarantee the receipt of rents not paid by the lessee. In his vote, the rapporteur, Minister Alexandre de Moraes, asserted […]

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