Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Follow our selection of news related to legal and economic matters, as well as exclusive texts produced by the Cesar Peres Dulac Müller team. (Please note: blog entries are automatically translated via Google Translate API).
Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios
O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o mome...
Read more
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF
A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência d...
Read more
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras
A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A aç...
Read more
The distribution of profits by companies undergoing judicial reorganization
Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de inso...
Read more
The possibility of attachment of the guarantor's family property
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário, submetido ao rito de repercussão geral, onde por maioria de votos entendeu por permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento dos aluguéis não pagos p...
Read more
Musical parodies do not need to mention the author of the original work, decides STJ
Há alguns dias o STJ divulgou o resultado de um julgamento promovido pela Corte, o qual se discutiu sobre a necessidade de menção do autor da obra original quando da confecção e divulgação de paródia, à luz dos direitos autorais.  O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso E...
Read more
Resolution No. 85, of March 31, 2022 – CVM, new regulation on takeover bids (OPA)
A Comissão Mobiliária de Valores (CVM) publicou no dia 31 de março de 2022 a Resolução nº 85, na qual é estabelecido o regramento para as Ofertas Públicas de Aquisição para Companhias de capital aberto. A Oferta Pública de Aquisição, conhecidas também como “OPA”, trata-se da public...
Read more
Infraction - Vehicle owner can discuss fine in court even after the deadline of the Traffic Code
The Superior Court of Justice assured the possibility of access to the Judiciary to guarantee the right to indicate the person responsible for the traffic violation even after the 15-day period provided for in the Brazilian Traffic Code has elapsed. The Brazilian Traffic Code, in its art...
Read more
The use of private pension plans as instruments of tax and succession planning
In the case of private pension plans, two different types of plans that can be contracted by individuals in Brazil are commonly referred to. The Vida Gerador de Beneficios Livres (VGBL) plan and the Plano Gerador de Benefício Livres (PGBL) are available to investors and can be...
Read more
With important changes in the Corporate Law and the end of EIRELI, the Business Environment Law is sanctioned
Last Thursday, August 26, the Presidency of the Republic sanctioned Law nº 14.195/2021, originated by Provisional Measure nº 1.040/2021, which aims to increase the quality of the business environment in the country, facilitating the opening and business operations, as well as protecting the...
Read more
1 2 3 16
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram