17 de May de 2022

Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o mome...

13 de May de 2022

CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência d...

10 de May de 2022

Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A aç�...

May 4, 2022

The distribution of profits by companies undergoing judicial reorganization

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de inso...

April 14, 2022

The possibility of attachment of the guarantor's family property

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário, submetido ao rito de repercussão geral, onde por maioria de votos entendeu por permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento dos aluguéis não pagos p...

April 14, 2022

Musical parodies do not need to mention the author of the original work, decides STJ

Há alguns dias o STJ divulgou o resultado de um julgamento promovido pela Corte, o qual se discutiu sobre a necessidade de menção do autor da obra original quando da confecção e divulgação de paródia, à luz dos direitos autorais. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso E...

April 14, 2022

Resolution No. 85, of March 31, 2022 – CVM, new regulation on takeover bids (OPA)

A Comissão Mobiliária de Valores (CVM) publicou no dia 31 de março de 2022 a Resolução nº 85, na qual é estabelecido o regramento para as Ofertas Públicas de Aquisição para Companhias de capital aberto. A Oferta Pública de Aquisição, conhecidas também como “OPA”, trata-se da public...

April 4, 2022

Infraction - Vehicle owner can discuss fine in court even after the deadline of the Traffic Code

The Superior Court of Justice assured the possibility of access to the Judiciary to guarantee the right to indicate the person responsible for the traffic violation even after the 15-day period provided for in the Brazilian Traffic Code has elapsed. The Brazilian Traffic Code, in its art...

November 23, 2021

The use of private pension plans as instruments of tax and succession planning

In the case of private pension plans, two different types of plans that can be contracted by individuals in Brazil are commonly referred to. The Vida Gerador de Beneficios Livres (VGBL) plan and the Plano Gerador de Benefício Livres (PGBL) are available to investors and can be...

August 31, 2021

With important changes in the Corporate Law and the end of EIRELI, the Business Environment Law is sanctioned

Last Thursday, August 26, the Presidency of the Republic sanctioned Law nº 14.195/2021, originated by Provisional Measure nº 1.040/2021, which aims to increase the quality of the business environment in the country, facilitating the opening and business operations, as well as protecting the...

CPDMA BLOG