26 de February de 2025
The Full Bench of the Superior Labor Court (TST) established 21 binding theses on Monday (02/24), consolidating itself as a Court of Precedents.
Como forma de pacificação da jurisprudência consolidada junto aos Colegiados do TST, as teses firmadas deverão ser observadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nesta toada, a Resolução 224/2024 acrescentou dispositivos na IN 40/2016 do TST, prevendo o cabimento de Agravo In...
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