25 de October de 2022

Appeal deposits must be made available to the Judicial Reorganization Court

Até o início da vigência da Lei 13.467/2017 – conhecida como Reforma Trabalhista - para uma empresa em recuperação judicial recorrer de uma sentença ou acórdão perante a justiça do trabalho, ela era obrigada a realizar o pagamento do depósito recursal e das custas processuais. A nova leg...

11 de October de 2022

First steps to understand the tax transaction

Embora seja um assunto que está muito em voga nos últimos tempos, curioso esclarecer que a transação tributária está prevista como uma das modalidades de extinção do crédito tributário desde a promulgação da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), em seu a...

9 de September de 2022

Digital evidence in Labor Courts

Nos dias atuais, milhões de informações são produzidas pelos usuários das mais diversas tecnologias existentes. É com base nisso que o Direito vem buscando regular e adequar os dados gerados, utilizando tais elementos como meio de prova. As provas digitais são informações obtidas através d...

9 de September de 2022

Formal vs. Material conflict of interest: abusive shareholder voting under the new CVM understanding

No dia 15 de agosto de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizou sessão de julgamento para apurar o conflito de interesses no voto de acionista controlador de companhia aberta. O assunto diz respeito a interpretação do art. 115, § 1º, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas...

July 12, 2022

The eviction action in the judicial recovery

Empresas que ajuízam ação de recuperação judicial e têm o desenvolvimento de suas atividades em imóveis locados, poderão, caso haja inadimplemento, enfrentar ação de despejo, mesmo que o crédito esteja arrolado no quadro de credores. Acerca desse tema, existem algumas questões important�...

July 6, 2022

Law to reduce bureaucracy of Public Records passed

On June 27th, Law nº 14. 382/2022 was enacted, whose main objective is the creation of the Electronic System of Public Records (SERP), which aims to unify the systems of notary offices throughout the country, reducing the bureaucracy of the national notary system ( The measure covers property records...

June 10, 2022

Bidding law and the use of Dispute Boards

In large-scale contracts, complexity, amounts involved, and time are common causes of conflict between the parties. An effective option to help prevent and resolve these disputes is called a dispute board. This method, unlike mediation, arbitration, and con...

June 10, 2022

Tax Benefits to the Events Sector - PERSE Law

The restrictive measures adopted worldwide to minimize the spread of Covid-19 have undeniably brought significant impacts to various sectors of the economy. The determination of isolation or quarantine to face the pandemic, the most effective measure to reduce circulation...

May 24, 2022

CVM Resolution No. 80 and the dissonance with the secrecy inherent to arbitration proceedings

In force since May 2, 2022, CVM Resolution No. 80 brings a new notice on corporate demands, regulating the registration and provision of periodic and occasional information from the issuers of securities. Such regulation was the subject of Public Hearing 1/21 and consolidated...

May 17, 2022

Extinction of limited liability company and the liability of partners

The process of dissolution of a limited liability company goes through three stages, the first of which is the Dissolution, followed by the Liquidation and finally, the Extinction. The Dissolution phase, which can be partial or total (for the purpose of extinction, total dissolution occurs), it can be said that it is the moment...

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