Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]
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Categoría: Noticias
Fecha: 31 de octubre de 2025
Publicado por: Equipo de CPDMA
Nuevo entendimiento del STJ: protección al copropietario en casos de embargo y subasta de bienes indivisibles
Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução).
¿Qué ha cambiado y qué necesitas saber?
La ley (Código de Proceso Civil – CPC) ya establece que, cuando un bien indivisible es embargado por una deuda de uno de los propietarios, el copropietario (o cónyuge) que no está siendo ejecutado tiene derecho a recibir su parte según el valor de tasación del bien.
La novedad de esta decisión del STJ es la reafirmación de que esta protección se mantiene incluso cuando el copropietario ajeno a la ejecución ejerce el derecho de preferencia y adquiere el bien para sí en la subasta.
Punto clave de la decisión:
En el embargo de un bien indivisible, la parte del copropietario ajeno a la ejecución, que ejerce el derecho de preferencia en la subasta, debe calcularse sobre el valor de tasación del bien y no sobre el precio final de la subasta.
En términos prácticos:
- Proteção Garantida: O objetivo é assegurar que o patrimônio do coproprietário que nada deve seja preservado.
- Valor de Referência: Sua parte (quota-parte) no bem será sempre calculada com base no valor de avaliação oficial do imóvel ou bem, conforme determina o art. 843 do CPC.
- Direito de Preferência na Arrematação: O coproprietário tem o direito de "cobrir a oferta" e arrematar o bem para se tornar o único proprietário, em igualdade de condições com terceiros.
- Igualdade de Condições Preservada: Se o valor final da arrematação for inferior ao valor da avaliação, a parte do coproprietário alheio à execução continua a ser considerada pelo valor da avaliação. Isso impede que ele sofra prejuízo patrimonial ao exercer seu direito de preferência.
En resumen, la decisión protege al copropietario no ejecutado de que su parte se vea reducida por una subasta de valor bajo, garantizando que siempre reciba el valor justo (el de tasación) por su cuota, incluso si decide adquirir el bien en la subasta.
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