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BLOG CPDMA

Acompañe nuestra selección con noticias relacionadas a los asuntos jurídicos y económicos, además de textos exclusivos elaborados por el equipo Cesar Peres Dulac Müller. (Nota: las entradas del blog se traducen automáticamente a través de la API de Google Translate).
A Resolução n° 80 da CVM e a dissonância com o sigilo inerente aos procedimentos arbitrais
Em vigor desde 02 de maio de 2022, a Resolução n° 80 da CVM traz um novo comunicado sobre demandas societárias, regulando o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários. Tal regulação foi objeto da Audiência Pública 1/21 e consolidou...
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Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios
O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o mome...
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CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF
A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência d...
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Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras
A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A aç...
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La distribución de utilidades por parte de las empresas en concurso judicial
Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de inso...
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La posibilidad de embargo de los bienes de la familia del fiador
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário, submetido ao rito de repercussão geral, onde por maioria de votos entendeu por permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento dos aluguéis não pagos p...
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Las parodias musicales no necesitan mencionar al autor de la obra original, decide STJ
Há alguns dias o STJ divulgou o resultado de um julgamento promovido pela Corte, o qual se discutiu sobre a necessidade de menção do autor da obra original quando da confecção e divulgação de paródia, à luz dos direitos autorais.  O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso E...
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Resolución N° 85, de 31 de marzo de 2022 – CVM, nuevo reglamento sobre ofertas públicas de adquisición (OPA)
A Comissão Mobiliária de Valores (CVM) publicou no dia 31 de março de 2022 a Resolução nº 85, na qual é estabelecido o regramento para as Ofertas Públicas de Aquisição para Companhias de capital aberto. A Oferta Pública de Aquisição, conhecidas também como “OPA”, trata-se da public...
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Infracción: el propietario del vehículo puede discutir la multa en el tribunal incluso después de la fecha límite del Código de tránsito
O Superior Tribunal de Justiça assegurou a possibilidade de acesso ao Judiciário para garantir o direito à indicação do responsável pela infração de trânsito mesmo após o decurso do prazo de 15 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu arti...
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La utilización de los planes privados de pensiones como instrumentos de planificación fiscal y sucesoria
En el caso de los planes de pensiones privados, comúnmente se hace referencia a dos tipos diferentes de planes que pueden ser contratados por personas físicas en Brasil. El plan Vida Gerador de Beneficios Livres (VGBL) y el Plano Gerador de Benefício Livres (PGBL) están a disposición de los inversionistas y pueden...
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