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Domicilio Judicial Electrónico: las empresas deben registrarse antes del 30 de mayo
As grandes e médias empresas [1] de todo o país terão até o dia 30 de maio de 2024 para realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza informações e comunicados dos processos dos tribunais brasileiros. Encerrado este prazo...
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Las primeras sanciones aplicadas por la Agencia Nacional de Protección de Datos Personales (ANPD) fueron una llamada de atención para las empresas: la LGPD es una ley seria y hay que cumplirla.
A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais — Lei n. 13.709/18 (LGPD) foi publicada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Este prazo foi concedido às pessoas jurídicas de direito público e privado (agentes de tratamento) que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de pessoas físicas, no Brasi...
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Posición empresarial sobre la reciente decisión del STF que declaró constitucional la recaudación de contribuciones asistenciales por los sindicatos
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela possibilidade da cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive de empregados não afiliados, através do julgamento do ARE 1.18.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), desde que assegurado ao trabalha...
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Nuevo capítulo en el litigio sobre el término "HELLES", registrado como 'marca'.
Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o r...
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Suspensión de las ejecuciones laborales contra empresas del mismo grupo económico
Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedor...
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La junta general de acreedores y la posibilidad de flexibilizar el plazo de cierre
A Assembleia Geral de Credores, órgão [1] da recuperação judicial e da falência com previsão legal expressa na Lei 11.101/2005 [2] (LRF), tem como principal função reunir os credores sujeitos, com o fim de expressar seus interesses particulares e decidir sobre questões relevantes ao andamen...
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Plan especial de pago de la mano de obra: una estrategia para dar más respiro a las empresas.
A execução trabalhista é a fase do processo onde ocorrem os atos necessários para o pagamento dos créditos ou obrigações reconhecidas na sentença ou no acórdão, bem como daqueles resultantes de acordos não cumpridos. Os ritos que regem a fase de execução no processo do trabalho estão d...
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Planificación de la sucesión - Creación de un holding familiar y sus consecuencias fiscales
A holding patrimonial familiar é uma ferramenta de planejamento sucessório. É um mecanismo jurídico que permite a organização da sucessão patrimonial de forma mais efetiva e vantajosa, em vida, visto que auxilia a evitar grandes perdas no patrimônio, assim como a morosidade e o desgaste de...
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Registro de marcas de posición: cuando una de las marcas de posición más famosas del mundo es rechazada en Brasil
A marca é um sinal utilizado para distinguir e identificar um produto ou serviço. A Lei de Propriedade Industrial prevê a possibilidade de registro de todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis, desde que não compreendidos nas proibições legais (artigo 122, Lei 9.279/96). Quanto à ...
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Acción positiva estatal contra la discriminación de la mujer en el trabajo: igualdad salarial y CIPA+A
A Lei 14.611/2023, que garante a igualdade salarial e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores, sancionada como política afirmativa do direito à igualdade substancial, acalorou as discussões já existentes quanto ao mercado de trabalho, empregabi...
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