26 de febrero de 2025
El Pleno del Tribunal Superior del Trabajo (TST) estableció 21 tesis vinculantes el lunes (24/02), consolidándose como una Corte de Precedentes.
Como forma de pacificação da jurisprudência consolidada junto aos Colegiados do TST, as teses firmadas deverão ser observadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nesta toada, a Resolução 224/2024 acrescentou dispositivos na IN 40/2016 do TST, prevendo o cabimento de Agravo In...
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