La Reforma Tributaria, prevista en la Constitución Federal (art. 156-A), en el Proyecto de Ley Complementaria n.º 108/2024 y en la Ley Complementaria n.º 214/2025, tuvo como principal objetivo transformar el sistema de tributación sobre el consumo en Brasil. Se eliminaron cinco impuestos complejos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — que serán sustituidos por […]
BLOG CPDMA
Categoría: Noticias
Fecha: 1 de agosto de 2019
Publicado por: Equipo de CPDMA
La producción de pruebas es importante en casos de competencia desleal
Em processos que tratam de concorrência desleal, a produção de provas é importante para esclarecer os fatos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma empresa de coaching que acusa um ex-aluno de uso indevido do material e metodologia de seus cursos.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. A empresa recorreu ao TJ-SP alegando, entre outros, que houve cerceamento de defesa, pois o juízo não autorizou a realização de perícia e a oitiva de testemunhas. O relator, desembargador Claudio Godoy, concordou que não era caso para julgamento antecipado, pois a “a matéria debatida é complexa, do ponto de vista fático e técnico, a cujo deslinde, com efeito, insuficiente só a prova documental”.
Com relação à comparação do material de ensino da empresa, autora da ação, e da agência criada pelo ex-aluno, réu, o desembargador afirmou que a discussão não se põe exclusivamente do ponto de vista da Lei de Direitos Autorais e de seu artigo 8º, mas do contexto de concorrência desleal que, mais amplamente, se narra. Por isso, a necessidade da perícia para esclarecimento dos fatos.
“Calha lembrar que não se debate exatamente, em casos como o presente, e conforme a específica asserção da inicial, o desemprenho em si de atividade concorrente, mas como ele se dá. E tal o que releva. Diante deste cenário é que se reforça a pertinência da prova pericial, assim para confrontar não apenas o material de conteúdo dos cursos das partes, mas os próprios cursos e, acima de tudo, o modelo e estratégia específica de desenvolvimento do negócio das partes”, disse Godoy.
Por unanimidade, a Câmara decidiu que o caso deve retornar à primeira instância para produção de provas, “invadindo a fase instrutória, tendo por objeto os fatos controvertidos identificados”.
Fonte: Tábata Viapiana via Conjur.
Mensajes recientes
Contratos de arrendamiento: atención a los plazos del régimen transitorio de la Reforma Tributaria
Leer más
El STJ valida la adjudicación por cualquier precio en la tercera convocatoria de la subasta de la quiebra y descarta la alegación de precio vil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação. Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) […]
Nuevo entendimiento del STJ: protección al copropietario en casos de embargo y subasta de bienes indivisibles
Leer más
Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]
El STJ determina que la Selic es la tasa aplicable a los intereses de mora en las deudas civiles
Leer más
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]
Sale-and-leaseback rural: liquidez para empresas en crisis y retorno protegido para los inversores
No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais
Leer más
Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]
Español 
Português do Brasil 
English