Logotipo de César Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoría:
Fecha: 21 de octubre de 2019
Publicado por: equipo de CPDMA

STJ julga trava de 30% para compensação de prejuízos de empresas extintas

Relator votou para permitir compensação integral de prejuízo fiscal e base negativa de empresas extintas.

Em julgamento inédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quinta-feira (17/10) uma aplicação mais específica da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano.

A 1ª Turma do STJ avalia se a trava de 30% também é válida no encerramento de empresas que foram incorporadas ou cindidas, que participam de uma fusão ou que fecham as portas. A controvérsia, de alta relevância para contribuintes e para a Fazenda, é se uma empresa que será extinta pode usar integralmente os prejuízos fiscais de forma a reduzir o IRPJ e a CSLL a pagar se auferir lucro em seu último período. Sem a possibilidade de compensação, a empresa termina suas atividades sem poder usar os prejuízos acumulados.

Os ministros analisam a controvérsia no REsp 1.805.925/SP, proposto pela Fazenda Nacional contra decisão de segunda instância que permitiu a compensação integral dos prejuízos por parte de uma empresa que posteriormente foi incorporada pela Abril Comunicações.

O relator do caso na 1ª Turma do STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou para permitir que no último período de apuração as empresas compensem todos os prejuízos acumulados sem a trava, interpretação que é mais favorável aos contribuintes.

O relator entendeu que a legislação estabelece o limite de 30% partindo da premissa de que a empresa continuará existindo e poderá compensar o restante dos prejuízos em exercícios seguintes.

Ainda, o relator lembrou que até 2009 a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a matéria costumava ser favorável aos contribuintes na hipótese de extinção da pessoa jurídica. Como a Abril incorporou a empresa em 2007, o ministro salientou que a orientação mais austera do Carf não poderia valer retroativamente.

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gurgel de Faria e, além dele, outros três ministros aguardam para votar.

Em junho deste ano, o STF declarou a trava de 30% constitucional como regra geral de compensação do IRPJ e da CSLL ao julgar o RE 591.340 em repercussão geral. Entretanto, na ocasião o plenário não se posicionou sobre a situação específica das empresas extintas, de forma que a decisão do Supremo não trata dessa matéria.

Argumentos das partes sobre trava de 30%

Em sustentação oral na 1ª Turma o procurador José Péricles Pereira, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), argumentou que a lei 8.981/1995 estabelece a trava de 30% de forma genérica, sem fazer distinção para a hipótese de extinção da empresa. A norma, segundo Pereira, deve ser interpretada de forma literal.

Como a legislação tributária cria exceções à limitação de 30% para algumas situações, como na atividade rural ou em programas especiais de exportação, a procuradoria defende que a trava só poderia ser afastada no caso das empresas incorporadas se houvesse expressa previsão legal nesse sentido.

Já a advogada Karem Dias, que representa a Abril, argumentou que a mesma lei que cria a trava de 30% estabelece a premissa de continuidade das empresas. Portanto, se a premissa não for atendida, Dias sustentou que a trava não pode ser imposta às empresas extintas.

Nesse sentido o advogado Flavio Carvalho, que atua pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camac, amicus curiae no processo, destacou os votos dos ministros Luiz Fux e Edson Fachin no RE 591.340. Segundo Carvalho, ambos apontaram que a trava de 30% não poderia tornar o exercício do direito à compensação tecnicamente impossível – como ocorreria nos casos de extinção, de acordo com a defesa.

Ao JOTA, o advogado Daniel Szelbracikowski acrescentou que, no caso das empresas extintas, a trava faria com que o IRPJ e a CSLL tributassem o patrimônio da pessoa jurídica, e não o lucro ou a renda. Isso porque a empresa vinha acumulando mais prejuízos do que lucros, então no encerramento teria que pagar tributos mesmo sem ter um resultado financeiro positivo levando em consideração todo o período de atividades.

Caso semelhante na 2ª Turma

Apesar de a 2ª Turma do STJ ter analisado um caso com contexto semelhante (REsp 1.725.911) relacionado ao banco Santander, na ocasião o colegiado não se posicionou sobre a validade da trava de 30% no caso de empresas extintas. Isso porque o julgamento na 2ª Turma partiu de uma premissa diferente.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, entendeu que o próprio banco tentou compensar os prejuízos fiscais da empresa incorporada, e essa transferência entre empresas diferentes é proibida. Por outro lado, o Santander sustenta que foi a empresa incorporada que compensou os prejuízos, e não o banco. Apesar da argumentação do Santander, no início de outubro a 2ª Turma negou provimento aos embargos da instituição financeira por unanimidade.

Fonte: Jamile Racanicci via Valor Econômico.

Volver

Mensajes recientes

Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]

Leer más
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]

Leer más
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]

Leer más
La distribución de utilidades por parte de las empresas en concurso judicial

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os […]

Leer más
La posibilidad de embargo de los bienes de la familia del fiador

Recientemente, el Supremo Tribunal Federal (STF) juzgó un Recurso Extraordinario, sometido al rito de repercusión general, donde por mayoría de votos entendió permitir a los arrendadores de locales comerciales pignorar los bienes de la familia del fiador para garantizar el recibo de las rentas no pagadas por el arrendatario En su voto, el relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmó […]

Leer más
Las parodias musicales no necesitan mencionar al autor de la obra original, decide STJ

Hace unos días, el STJ dio a conocer el resultado de una sentencia promovida por la Corte, que discutió la necesidad de mencionar al autor de la obra original al realizar y difundir una parodia, a la luz de los derechos de autor. El Tribunal Superior de Justicia concedió el Recurso Especial interpuesto por Rádio e Televisão […]

Leer más
cruzarmenúchevron-abajo
es_ESEspañol
Linkedin Facebook interés Youtube jajaja gorjeo Instagram Facebook en blanco rss-en blanco Linkedin en blanco interés Youtube gorjeo Instagram