O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um tema crucial para o direito empresarial e a recuperação judicial no Brasil: a possibilidade de aplicar deságio sobre créditos trabalhistas e a criação de subclasses dentro dessa categoria. O caso em análise envolve a recuperação judicial da empresa Concreserv, que estabeleceu um desconto de 90% sobre os valores que excedem 25 […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 8 de outubro de 2019
Postado por: Equipe CPDMA
Frigorífico Frigol cumpre plano e juiz encerra recuperação judicial
Por entender que o processo atingiu sua finalidade, o juiz Mario Ramos dos Santos, da 2ª Vara de Lençóis Paulista, declarou cumprido o plano e decretou o encerramento da recuperação judicial da Frigol — 4ª maior produtora de carne bovina do país — nos termos dos artigos 61 e 63 da Lei 11.101/2005. A empresa estava em recuperação desde 2010.
“Constata-se que a recuperanda cumpriu regularmente as obrigações assumidas no plano regularmente homologado, razão pela qual in casu, a recuperação judicial deve ser considerada exitosa, restando cumpridos os objetivos previstos na legislação aplicável, pois, apurou-se seja a proteção aos interesses dos credores, seja a reorganização administrativa e econômica da empresa em recuperação”, disse o juiz.
Dos 2.006 credores habilitados na recuperação, 99,1% já receberam integralmente os seus créditos. O restante, 0,84%, é composto por 17 credores: 15 já estão recebendo as parcelas devidas, enquanto os outros dois estão com negociações paralelas.
O magistrado destacou na sentença a contratação de 974 funcionários da Frigol durante o período de recuperação. Agora, a empresa é “responsável por 2.562 empregos diretos”.
Essa foi a segunda vez que a Justiça decretou o encerramento do plano de recuperação da Frigol. Na primeira, em janeiro de 2016, um credor questionou a decisão e recorreu ao TJ-SP. A apelação foi provida e os autos retornaram ao juízo de origem.
Novos documentos foram apresentados para mostrar que o frigorífico honrou com todas as obrigações assumidas no plano. Houve um novo pedido de encerramento da recuperação. Como dessa vez não houve questionamentos dos credores, o juiz acolheu o pedido.
Fonte: Tábata Viapiana via Conjur.
Posts recentes
Relatório de transparência salarial – Prazo para envio até 28 de fevereiro de 2025
Ler Mais
As empresas com 100 (cem) ou mais empregados já podem enviar as informações para o Relatório de Transparência Salarial, de 3 de fevereiro até 28 de fevereiro de 2025, pelo portal Emprega Brasil, na seção para empregadores. No portal, as empresas deverão informar se possuem plano de cargos e salários ou plano de carreira, políticas para incentivar […]
Juntas Comerciais passam a exigir publicações de atos de operações societárias: entenda o que muda
Ler Mais
Nos últimos meses, diversas Juntas Comerciais do Brasil passaram a exigir a publicação de atos de incorporação, cisão e fusão de sociedades, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.122 e 1.152, §1º) e na Lei das Sociedades Anônimas (arts. 227, §3º, 228, §3º e 229, §4º). Embora essas obrigações já estivessem estabelecidas na legislação, muitas […]
RS autorizado a implementar quitação e parcelamento de ICMS com redução de juros e multas
Ler Mais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, visando facilitar a regularização dos débitos fiscais dos contribuintes, autorizou a implementação de um programa de quitação e parcelamento de débitos de ICMS no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, sejam eles inscritos ou não na dívida ativa, constituídos ou ajuizados. O programa prevê a […]
Atenção às tentativas de golpes utilizando o nome Cesar Peres Dullac Müller Advogados
Ler Mais
Reiteramos nosso compromisso contínuo em oferecer serviços jurídicos com excelência e segurança. Diante disso, alertamos sobre uma situação delicada que tem ocorrido no setor jurídico: recentemente, tomamos conhecimento de tentativas de golpes direcionadas a clientes de escritórios de advocacia. Gostaríamos de tranquilizá-los, assegurando que todas as suas informações processuais e pessoais permanecem integralmente protegidas. Esses […]
STJ decide que stock options (opção de compra de quotas ou ações) não podem ser penhoradas
Ler Mais
No dia 05 de novembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do julgamento do REsp 1841466[1], de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pela impossibilidade de penhora de stock options. O julgamento do caso centrou-se na possibilidade de um terceiro vir a exercer o direito de compra de ações em […]
Português do Brasil 
English 
Español