Nos últimos meses, diversas Juntas Comerciais do Brasil passaram a exigir a publicação de atos de incorporação, cisão e fusão de sociedades, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.122 e 1.152, §1º) e na Lei das Sociedades Anônimas (arts. 227, §3º, 228, §3º e 229, §4º). Embora essas obrigações já estivessem estabelecidas na legislação, muitas […]
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Categoria: Artigos
Data: 6 de julho de 2022
Postado por: Equipe CPDMA
Aprovada lei da desburocratização de Registros Públicos
No dia 27 de junho, foi sancionada a Lei nº 14. 382/2022, cujo objetivo principal é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que visa unificar os sistemas de cartórios de todo país, desburocratizando o sistema cartorário nacional (a medida abrange os registros de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas).
Com a criação do SERP, os usuários poderão se beneficiar das facilidades de registrar ou solicitar documentos cartorários de todo país, uma vez que os sistemas de cada estado estarão unificados no SERP. Ademais, todos os documentos gozarão de autenticidade mesmo que os usuários desejem imprimir o documento após o registro, conforme critérios a serem definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo previsão legal, o cronograma de implementação do sistema não poderá ultrapassar a data de 31 de janeiro de 2023.
Além disso, a Lei também promoveu alterações legais, incluindo dispositivos no Código Civil Brasileiro. Entre as principais mudanças está a previsão de que empresas poderão escolher locais físicos ou virtuais para o exercício de sua atividade empresarial, os quais não se confundem com o estabelecimento da empresa.
Apesar de muitas empresas já virem se beneficiando de escritórios virtuais como endereço sede, agora o legislador trouxe a previsão legal. Para o caso de se valerem de endereços virtuais, as empresas poderão utilizar, para fins de registro, endereço pessoal do próprio empresário ou de um de seus sócios.
Por fim, dentre as principais alterações promovidas pela Lei, foi revogada do Código Civil a estrutura jurídica de EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), a qual já estava em desuso desde que passou a ser permitida a constituição de sociedades limitadas unipessoais. Não obstante a novidade legal, as Juntas Comerciais já vinham determinando a transformação de EIRELIs em sociedades limitadas.
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