Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 10 de junho de 2022
Postado por: Equipe CPDMA

Lei de licitações e a utilização de Dispute Boards

Blocos de madeira formando duas pontes com uma conexão demonstrando licitações e dispute boards.

Em contratos de grande escala, a complexidade, os valores envolvidos e o tempo são causas costumeiras de conflitos entre as partes. Uma opção eficaz para auxiliar na prevenção e resolução dessas disputas é chamada de dispute board. Esse método, ao contrário da mediação, arbitragem e conciliação, consiste na criação de um conselho de técnicos, nomeados por ambas as partes, que possuem a obrigação de acompanhar a execução do serviço contratado e emitir opiniões e pareceres, que poderão ser vinculativos. Assim, a dispute board atua antes da existência de um conflito, e permite que as partes consigam acordar eventuais mudanças contratuais com menores custos e de maneira mais célere.

Nesse sentido, as licitações do poder público são propícias para a utilização de dispute boards na prevenção e resolução de eventuais empecilhos que possam prejudicar a execução contratual. Embora este tipo de método já tenha sido utilizado em projetos anteriores, como a construção da Linha 4 (Amarela) do metrô da cidade de São Paulo, os contratos celebrados para reforma dos estádios para a Copa do Mundo de 2014, os contratos internacionais relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a parceria público-privada da Rodovia MG-050 e os contratos do trecho Norte do Rodoanel de São Paulo, não havia a sua previsão em lei.

Agora, a Lei 14.133/21 trouxe, em seu artigo 151, a utilização desse tipo de método para a aplicação em contratos da administração pública. Destaca-se, a este respeito, a previsão do parágrafo único deste artigo, que limita a aplicação das dispute boards para controvérsias envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, especificamente oriundos de eventual descumprimento contratual. Fica, portanto, resguardado o acesso ao judiciário para as demais controvérsias.

Referência: Consultor Jurídico - Rodrigues e Varela

Por: Álvaro Scarpellini Campos
Equipe CPDMA - Cível

Voltar

Posts recentes

Conheça a classe de ativos - DESENHO INDUSTRIAL

Na nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais, hoje trataremos do DESENHO INDUSTRIAL. O Desenho Industrial é a forma plástica ornamental de um objeto – por exemplo, o design de um produto ou o conjunto de linhas aplicadas a um produto, como uma estampa – que lhe proporcionem […]

Ler Mais
Conheça a classe de ativos - PATENTES

A PATENTE é um título de propriedade concedido pelo Estado sobre um invento inédito (patente de invenção) ou derivado de outro já existente (patente de modelo de utilidade). O pedido de registro é realizado junto ao INPI, conferindo ao seu titular, através da concessão, o direito de impedir que terceiros fabriquem, usem, exponham à venda […]

Ler Mais
Nome Empresarial: conheça essa classe de ativos

Continuando com nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais, hoje trataremos do NOME EMPRESARIAL. Embora por vezes a marca – cuja natureza já foi descrita no post anterior – possa ser confundida com o nome empresarial, trata-se de institutos jurídicos distintos. O nome empresarial identifica a empresa por […]

Ler Mais
PERSE: alterações legislativas no programa emergencial de retomada do setor de eventos

Lei nº 14.859/2024: alteração das regras do Perse para o período de 2024 a 2026. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse foi criado em 2021 com vistas a socorrer as empresas ligadas ao setor de eventos - atividade mais afetada com a pandemia da COVID-19, a partir da redução a […]

Ler Mais
A extensão da cobertura securitária nas enchentes

As chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul nas últimas semanas destruíram fazendas, imóveis e veículos. Mesmo com seguro, os proprietários de carros ou imóveis devem verificar a abrangência da cobertura nas apólices para identificar se conseguirão indenização. Os seguros básicos para carros e imóveis não costumam cobrir enchentes. As contratações contra pane elétrica, […]

Ler Mais
O acordo para venda do medicamento para emagrecer mais famoso do momento

Recentemente foi noticiado que a empresa brasileira BIOMM celebrou acordo com a indústria farmacêutica BIOCON para distribuição no Brasil de um medicamento similar ao Ozempic, indicado para tratamento da diabetes, mas utilizado principalmente para tratar a obesidade. Contudo, isso só será possível porque a detentora da patente do remédio, por certo autorizou, mediante contrato de […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram