Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 7 de abril de 2023
Postado por: Equipe CPDMA

Proteção internacional de Desenhos Industriais mais acessível

Imagem ilustrativa de desenhos industriais que ilustra a notícia publicada pela CPDMA.

A partir de 01/08/2023, o INPI passará a receber pedidos de registro de Desenhos Industriais via Sistema de Haia, objetivando a simplificação de procedimentos e a redução de custos para o registro deste ativo no exterior.

Em síntese, através de um único pedido, os interessados em estender a proteção de seus desenhos industriais brasileiros poderão fazê-lo em até 96 países. Isso porque o Brasil aderiu ao Acordo de Haia para a proteção internacional dos Desenhos Industriais, junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

O desenho industrial protege a aparência externa de um objeto que possa ser produzido em escala industrial, tanto na forma tridimensional (como uma garrafa, por exemplo) quanto na bidimensional (como uma estampa de um tecido, por exemplo), desde que seja novo e original.

Seu registro objetiva garantir a exclusividade do design, que não poderá ser copiado sem autorização do titular do registro, tendo no Brasil validade inicial de 10 anos, podendo ser prorrogado por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada, até o máximo de 25 anos, contados a partir da data do depósito.

Fonte: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Propriedade Intelectual | Equipe CPDMA

Voltar

Posts recentes

Governo do RS estabelece programa em recuperação II: parcelamento para empresas em recuperação judicial

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o Programa em Recuperação II, por meio do Decreto nº 57.884 de 22 de outubro de 2024, com o objetivo de permitir o parcelamento de débitos tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, inclusive para contribuinte cuja falência […]

Ler Mais
Renegociação de R$ 60 bilhões em dívidas de empresas em recuperação judicial é regularizada pela PGFN

Com informações do Jornal Valor Econômico.Link da matéria original: http://glo.bo/3NOicuU Desde 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem avançado em negociações para regularizar dívidas de empresas em recuperação judicial, resultando na renegociação de cerca de R$ 60 bilhões. O número de empresas regularizadas triplicou, atingindo 30% dos casos, graças a uma abordagem mais colaborativa da […]

Ler Mais
Segurança jurídica: STJ e TST alinham entendimento sobre a natureza mercantil dos planos de stock options 

Por 7 votos a 1, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recente julgamento do Tema 1226, decidiu que os planos de opção de compra de ações ofertados pelas empresas aos empregados - stock options - não possuem natureza remuneratória. No julgamento, afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.069.644 e REsp 2.074.564) prevaleceu […]

Ler Mais
Lei 14.973/24: desoneração e reoneração da folha de pagamento

Recentemente sancionada, a Lei 14.973/24, dentre outras medidas, prevê  a desoneração temporária e gradual da folha de pagamento, reduzindo encargos trabalhistas para empresas de setores eleitos como  estratégicos. A desoneração da folha consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos (CPP), prevista no artigo 22, da Lei […]

Ler Mais
Contratos de Vesting Clássico e Reverso: aplicações no Direito Societário

Em diversas áreas do direito, nota-se a existência de algumas adaptações americanas em contratos, jurisprudências e demais moldes empresariais. No direito societário, especificamente, há contratos que, inclusive, mantiveram o nome original, como é o caso do contrato de vesting. Conforme mencionado anteriormente, o modelo de vesting surgiu nos Estados Unidos como um mecanismo para a […]

Ler Mais
Stock options como forma de incentivo aos empregados e sua importância para as startups

O fenômeno das stock options apareceu nos Estados Unidos na década de 50 e ganhou grande visibilidade após os anos 80, quando se tornou uma prática quase absoluta entre as empresas americanas de grande porte. Nos Estados Unidos, o auge do sistema de concessão de stock options ocorreu entre os anos de 2000 e 2001. […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram