Recentemente sancionada, a Lei 14.973/24, dentre outras medidas, prevê a desoneração temporária e gradual da folha de pagamento, reduzindo encargos trabalhistas para empresas de setores eleitos como estratégicos. A desoneração da folha consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos (CPP), prevista no artigo 22, da Lei […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 7 de abril de 2023
Postado por: Equipe CPDMA
Proteção internacional de Desenhos Industriais mais acessível
A partir de 01/08/2023, o INPI passará a receber pedidos de registro de Desenhos Industriais via Sistema de Haia, objetivando a simplificação de procedimentos e a redução de custos para o registro deste ativo no exterior.
Em síntese, através de um único pedido, os interessados em estender a proteção de seus desenhos industriais brasileiros poderão fazê-lo em até 96 países. Isso porque o Brasil aderiu ao Acordo de Haia para a proteção internacional dos Desenhos Industriais, junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
O desenho industrial protege a aparência externa de um objeto que possa ser produzido em escala industrial, tanto na forma tridimensional (como uma garrafa, por exemplo) quanto na bidimensional (como uma estampa de um tecido, por exemplo), desde que seja novo e original.
Seu registro objetiva garantir a exclusividade do design, que não poderá ser copiado sem autorização do titular do registro, tendo no Brasil validade inicial de 10 anos, podendo ser prorrogado por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada, até o máximo de 25 anos, contados a partir da data do depósito.
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