Recentemente sancionada, a Lei 14.973/24, dentre outras medidas, prevê a desoneração temporária e gradual da folha de pagamento, reduzindo encargos trabalhistas para empresas de setores eleitos como estratégicos. A desoneração da folha consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos (CPP), prevista no artigo 22, da Lei […]
BLOG CPDMA
Categoria: Artigos
Data: 19 de setembro de 2023
Postado por: Equipe CPDMA
Pseudônimo e apelidos notoriamente conhecidos e registro de marca - o caso Didi
Didi não perdeu o direito de uso do nome de seu personagem.
A notícia do momento é de que o ator Renato Aragão teria perdido o direito de usar a marca DIDI para a empresa chinesa Beijing DIDI Infinity Technology.
Então, vamos aos esclarecimentos.
A empresa chinesa, mais conhecida por ser proprietária do app de mobilidade 99, possui registros da marca DIDI isoladamente e DIDI acrescida de outros elementos nos mais diversos segmentos e nas mais diversas classes tanto para produtos como serviços, desde veículos elétricos, programas de computador, propaganda e publicidade online, consultoria de seguros e informações financeiras, transporte de passageiros, serviços de segurança, alimentos como carnes, frutas, ovos, leite, cerveja, suco e água, licores, vinhos e espumantes, organização de exposições com fins culturais, transmissão televisiva; dentre outros.
Renato Aragão, mais conhecido como Didi, “o criador e a criatura”, não pode perder uma marca que ele nunca teve. A marca DIDI nunca foi registrada pelo ator, isoladamente. Tivesse feito o registro, ele apareceria no banco de dados do INPI, ainda que extinto ou arquivado. Ele até registrou a marca DIDI, inserida dentro dos títulos dos filmes, programas televisivos e serviços de entretenimento nos quais atuou, mas DIDI, tão somente, ele nunca registrou.
Atualmente, encontram-se vigentes em nome da RENATO ARAGÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. as marcas “AS AVENTURAS DO DIDI” e “DIDIZINHO”, ambas para o seguimento de programas de televisão, comunicação, radiofusão, publicações, álbuns e materiais escolares. A marca “A TURMA DO DIDI” e “DIDI E O SEGREDO DOS ANJOS” por sua vez, também se encontram em pleno vigor, mas sob a titularidade da Rede Globo – o que nada impede de serem cedidas a Renato.
Entretanto, DIDI é um personagem criado pelo ator, que inclusive virou seu pseudônimo e, em sendo um personagem, está protegido pelo direito autoral, que independe de registro. A Lei de Propriedade Industrial, Lei 9.279/96, também estabelece em seu artigo 124, inciso XVI, não serem registráveis como marca o pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos e nome artístico, salvo com consentimento do titular.
Desta forma, DIDI, ou Renato, pode sim, fazer uso do nome do personagem em obras voltadas para o seguimento artístico como programas de televisão e peças teatrais.
Posts recentes
Contratos de Vesting Clássico e Reverso: aplicações no Direito Societário
Ler Mais
Em diversas áreas do direito, nota-se a existência de algumas adaptações americanas em contratos, jurisprudências e demais moldes empresariais. No direito societário, especificamente, há contratos que, inclusive, mantiveram o nome original, como é o caso do contrato de vesting. Conforme mencionado anteriormente, o modelo de vesting surgiu nos Estados Unidos como um mecanismo para a […]
Stock options como forma de incentivo aos empregados e sua importância para as startups
Ler Mais
O fenômeno das stock options apareceu nos Estados Unidos na década de 50 e ganhou grande visibilidade após os anos 80, quando se tornou uma prática quase absoluta entre as empresas americanas de grande porte. Nos Estados Unidos, o auge do sistema de concessão de stock options ocorreu entre os anos de 2000 e 2001. […]
Mudanças no Código Civil e seus reflexos no Direito Societário: Uma análise do Anteprojeto apresentado ao Senado Federal
Ler Mais
A comissão de juristas nomeada pelo ministro Luis Felipe Salomão elaborou o anteprojeto de Lei para atualização e adequação do Código Civil, o qual atualmente aguarda análise do Senado Federal . O principal objetivo do anteprojeto é desburocratizar medidas estipuladas pela lei atual e adequar o Código a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, que já vêm […]
A Pejotização e a validação das formas alternativas de contratação: impactos empresariais e a decisão do STF.
Ler Mais
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, marca um ponto crucial na definição das relações de trabalho e seus limites legais no Brasil. Em um cenário em que as empresas cada vez mais buscam alternativas para […]
Investimento em startups no Brasil: o Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária.
Ler Mais
Na era da tecnologia, o ecossistema de startups tem atraído muitas pessoas nas últimas décadas. Isso se deve, sobretudo, à rápida ascensão da economia digital, que proporcionou diversos casos de sucesso de empresas que hoje representam players gigantes no mercado, independentemente de qual setor atuam. Nesse contexto de iniciativas empreendedoras escaláveis, as startups se mostraram como um enorme atrativo […]
Português do Brasil 
English 
Español