O fenômeno das stock options apareceu nos Estados Unidos na década de 50 e ganhou grande visibilidade após os anos 80, quando se tornou uma prática quase absoluta entre as empresas americanas de grande porte. Nos Estados Unidos, o auge do sistema de concessão de stock options ocorreu entre os anos de 2000 e 2001. […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 21 de junho de 2023
Postado por: Equipe CPDMA
STJ decide que, na cessão de direitos creditórios, o crédito mantém sua natureza original
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso especial 1.984.424/SP, proferiu uma importante decisão sobre a possibilidade de alteração da natureza do crédito após a sua cessão. Em um caso de execução de título extrajudicial envolvendo uma Cédula de Crédito Bancário, o tribunal determinou que a cessão do crédito não altera sua natureza original. Isso significa que, mesmo quando o crédito é cedido a um terceiro que não faz parte do Sistema Financeiro Nacional, esse terceiro tem o direito de cobrar os encargos previamente pactuados, sem a limitação imposta pela Lei de Usura.
O recurso especial foi interposto pelo Banco BTG Pactual S.A., incorporador da Novaportfolio Participações S.A., contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O caso envolvia a cobrança de encargos superiores aos previstos na Lei de Usura após a cessão do crédito. O tribunal de origem entendia que a cessão do crédito, feita por meio de cessão civil, não se equiparava ao endosso em preto, requisito para a transferência de uma Cédula de Crédito Bancário.
No entanto, o STJ decidiu que a transmissão do crédito por meio de cessão civil não retira do cessionário o direito de cobrar os juros e demais encargos na forma originalmente pactuada. O tribunal fundamentou sua decisão nos artigos 286 e 287 do Código Civil, que estabelecem que todo crédito pode ser cedido, desde que não haja impedimento na natureza da obrigação, na lei ou na convenção com o devedor. Além disso, salvo disposição em contrário, na cessão de crédito todos os seus acessórios estão abrangidos.
A decisão esclarece que a cessão do crédito não altera sua natureza original. Isso significa que o cessionário, mesmo não sendo uma instituição financeira, pode cobrar os encargos conforme pactuado na Cédula de Crédito Bancário, sem a aplicação das limitações impostas pela Lei de Usura, trazendo, assim, maior segurança jurídica para as partes envolvidas em operações de cessão de crédito e fortalecendo a transferência de créditos como instrumento de negócios no mercado.
Álvaro Scarpellini Campos
Direito Cível | Equipe CPDMA
Posts recentes
Mudanças no Código Civil e seus reflexos no Direito Societário: Uma análise do Anteprojeto apresentado ao Senado Federal
Ler Mais
A comissão de juristas nomeada pelo ministro Luis Felipe Salomão elaborou o anteprojeto de Lei para atualização e adequação do Código Civil, o qual atualmente aguarda análise do Senado Federal . O principal objetivo do anteprojeto é desburocratizar medidas estipuladas pela lei atual e adequar o Código a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, que já vêm […]
A Pejotização e a validação das formas alternativas de contratação: impactos empresariais e a decisão do STF.
Ler Mais
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, marca um ponto crucial na definição das relações de trabalho e seus limites legais no Brasil. Em um cenário em que as empresas cada vez mais buscam alternativas para […]
Investimento em startups no Brasil: o Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária.
Ler Mais
Na era da tecnologia, o ecossistema de startups tem atraído muitas pessoas nas últimas décadas. Isso se deve, sobretudo, à rápida ascensão da economia digital, que proporcionou diversos casos de sucesso de empresas que hoje representam players gigantes no mercado, independentemente de qual setor atuam. Nesse contexto de iniciativas empreendedoras escaláveis, as startups se mostraram como um enorme atrativo […]
Conheça a classe de ativos - DIREITOS AUTORAIS
Ler Mais
Fechando a nossa série de posts sobre as Classes de Ativos da Propriedade Intelectual, trataremos hoje do registro de DIREITOS AUTORAIS. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. O direito autoral protege tais obras e pode ser patrimonial (direito de exploração comercial da obra) ou moral (reivindicação de autoria, conservação […]
Transação SOS-RS: mais uma possibilidade de regularização no cenário pós enchentes
Ler Mais
Foi publicada em 26/06/2024 uma nova modalidade de transação que abrange as empresas com domicílio fiscal no Rio Grande do Sul. Trata-se de mais uma medida do Poder Público, no âmbito Federal, para enfrentamento aos prejuízos causados pelas enchentes que assolaram o RS. A nova transação, denominada “Transação SOS-RS”, foi instituída pela Portaria PGFN/MF nº […]
Português do Brasil 
English 
Español