Na era da tecnologia, o ecossistema de startups tem atraído muitas pessoas nas últimas décadas. Isso se deve, sobretudo, à rápida ascensão da economia digital, que proporcionou diversos casos de sucesso de empresas que hoje representam players gigantes no mercado, independentemente de qual setor atuam. Nesse contexto de iniciativas empreendedoras escaláveis, as startups se mostraram como um enorme atrativo […]
BLOG CPDMA
Categoria: Notícias
Data: 20 de março de 2019
Postado por: Equipe CPDMA
STJ vai definir prazo prescricional para inadimplemento contratual
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quarta-feira (20/3), um processo sobre o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Félix Fischer.
No caso, os ministros analisam uma ação em decorrência de rescisão unilateral de contrato que envolve a Ford. A 3ª turma reconheceu a prescrição de três anos às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos contratuais.
Regra Geral
O relator, ministro Benedito Gonçalves, lembrou lembrou que o Código Civil de 2002 adotou como regra geral a opção de, em geral, diminuir os prazos para o exercício do direito. É uma diretriz indubitavelmente adotada pelo legislador. "O CC/02 estabeleceu diferentes prazos prescricionais para diferentes pretensões, não importando que um dos fundamentos desta pretensão seja o mesmo", explicou.
De acordo com o relator, para exigir o cumprimento de prestação contratual ilíquida o prazo é de dez anos. “Já para exigir reparação de dano, três anos. Para exigir juros, também três anos. Os preceitos legais não podem ser taxados de inconstitucionais, pois não estabelecem prazos fora do razoável. Assim, é trienal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação civil, seja decorrente de relação extracontratual ou contratual”, afirmou.
Fonte: Gabriela Coelho via Conjur.
Posts recentes
Investimento em startups no Brasil: o Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária.
Ler Mais
Conheça a classe de ativos - DIREITOS AUTORAIS
Ler Mais
Fechando a nossa série de posts sobre as Classes de Ativos da Propriedade Intelectual, trataremos hoje do registro de DIREITOS AUTORAIS. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. O direito autoral protege tais obras e pode ser patrimonial (direito de exploração comercial da obra) ou moral (reivindicação de autoria, conservação […]
Transação SOS-RS: mais uma possibilidade de regularização no cenário pós enchentes
Ler Mais
Foi publicada em 26/06/2024 uma nova modalidade de transação que abrange as empresas com domicílio fiscal no Rio Grande do Sul. Trata-se de mais uma medida do Poder Público, no âmbito Federal, para enfrentamento aos prejuízos causados pelas enchentes que assolaram o RS. A nova transação, denominada “Transação SOS-RS”, foi instituída pela Portaria PGFN/MF nº […]
Conheça a classe de ativos - REGISTRO DE DOMÍNIO
Ler Mais
Em nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais, hoje trataremos do REGISTRO DE DOMÍNIO. A proteção do endereço eletrônico do site da internet (domínio) é realizada no Registro.BR. Nesse caso, a pesquisa de disponibilidade do domínio é imprescindível para a realização do registro. Caso um terceiro tente registrar um […]
Conheça a classe de ativos - REGISTRO DE SOFTWARE
Ler Mais
O tópico da nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais de hoje será: o REGISTRO DE SOFTWARE. O registro de software protege o programa de computador em si, ou seja, o código-fonte. O registro é fundamental para a comprovação da autoria do desenvolvimento. É realizado junto ao INPI […]
Conheça a classe de ativos - DESENHO INDUSTRIAL
Ler Mais
Na nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais, hoje trataremos do DESENHO INDUSTRIAL. O Desenho Industrial é a forma plástica ornamental de um objeto – por exemplo, o design de um produto ou o conjunto de linhas aplicadas a um produto, como uma estampa – que lhe proporcionem […]
Português do Brasil 
English 
Español