13 de janeiro de 2020

Decisão do STJ permite que recuperação judicial suspenda leilão para pagar dívida com União

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode permitir a suspensão de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Isso porque a Corte Especial decidiu, em processo envolvendo a Oi, que cabe à 2ª Seção do tribunal julgar conflito entre o juízo da execução e o da ...

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16 de dezembro de 2019

Registro de nome de estilo de cerveja não garante exclusividade

O registro da designação de um estilo de cerveja no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), mesmo como marca, não deve impedir que os concorrentes o mencionem nos rótulos de seus produtos. Afinal, trata-se de expressão de uso comum, que não pode ser apropriada com exclusividade. E...

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11 de dezembro de 2019

Cerveja sem censura

A treta cervejeira que a coluna contou em setembro ganhou novo capítulo com a decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de cassar liminar que impedia a Abadessa de produzir – e identificar no rótulo – cerveja helles em todo o Brasil. A proibição vigorava desde junho, p...

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21 de novembro de 2019

STJ indica alteração em entendimento sobre certidão fiscal

Ministros da 3ª Turma indicaram que exigiriam o documento se o caso em análise tratasse de recuperação posterior à Lei nº 13.043/2014. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá mudar o entendimento que dispensa as empresas em recuperação judicial de apresentarem Certidão Negativa de Dé...

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20 de novembro de 2019

MP 905 altera CLT e reduz poder do Ministério Público do Trabalho

A Medida Provisória (MP) nº 905, que criou o contrato de trabalho verde amarelo e é chamada de nova reforma trabalhista, limitou a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). As multas milionárias estabelecidas para caso de descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firm...

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13 de novembro de 2019

Devedor não pode ser excluído de programa de regularização por causa de formalismos

Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal. Com este fundamento, a 1ª Vara Federal ...

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11 de novembro de 2019

Remoção de conteúdo no Brasil é concentrada no Poder Judiciário

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) isenta a responsabilização de provedores por publicações ofensivas e extremistas feitas por terceiros em redes sociais ou plataformas online, de forma que cabe ao Poder Judiciário a análise deste tipo de conteúdo. Durante o evento “Liberdade e Res...

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5 de novembro de 2019

STJ permite inclusão de dívidas de produtor rural pessoa física na recuperação judicial

Mesmo as dívidas constituídas antes da inscrição dos produtores na Junta Comercial podem ser incluídas no processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta terça-feira, que as dívidas constituídas por produtor rural como pessoa física - antes da sua inscrição da Junta Comerci...

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24 de outubro de 2019

A atividade do profissional autônomo dentro da relação de emprego

Em épocas de crise econômica, muitas empresas, por temerem grandes prejuízos, optam por solicitar que seus funcionários se transformem em pessoa jurídica. Em que pese a burla dos direitos trabalhistas, é preciso considerar que o ônus de manter um empregado em conformidade com a lei trabalhist...

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23 de outubro de 2019

As startups, a ‘‘Indústria 4.0’’ e a importância dos direitos de propriedade intelectual

O avanço avassalador da tecnologia está abalando os velhos pilares do sistema produtivo da sociedade, o que torna a inovação o único caminho possível para ingresso neste admirável mundo novo. Já estamos vivenciando a era do consumo tecnológico, a era da chamada ‘‘revolução da indústr...

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