23 de julho de 2019

Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ

O crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores da empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão é do dia 16/5. Na ação, prevaleceu entendimento da rela...

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22 de julho de 2019

INPI vence disputa sobre patentes de medicamentos no TRF-2

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) obteve na Justiça mais um importante precedente na disputa sobre patentes de medicamentos e agroquímicos requeridas por meio de um sistema de espera conhecido como "mailbox". Depois de uma decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (S...

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22 de julho de 2019

Compliance trabalhista: mais do que uma prevenção

O volume de ações trabalhistas ajuizadas em 2018, em todo o Brasil, caiu 34% em relação a 2017, como consequência direta da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Entre janeiro e dezembro de 2018, as varas de primeira instância receberam 1,7 milhão de reclamatórias trabalhistas, contra 2,6 m...

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19 de julho de 2019

Lei que flexibiliza quórum nas sociedades limitadas pode trazer insegurança jurídica

No dia 4 de janeiro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.792/2019, que alterou dispositivos do Código Civil referentes às sociedades limitadas. Dentre as alterações, o legislador (i) reduziu o quórum necessário para destituição de sócio nomeado como administrador no ...

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9 de julho de 2019

Justiça divulga diretrizes para empresas em crise econômica

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou 11 enunciados com orientações de magistrados, juristas, advogados e promotores sobre a aplicação de normas da Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Desde o ano passado, está parado no Congresso um projeto de lei do Poder Executivo (PL no 10...

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8 de julho de 2019

Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórd...

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1 de julho de 2019

TJ instala em Novo Hamburgo a primeira Vara Regional Empresarial do RS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instalou nesta segunda-feira (1º/7) a primeira Vara Regional Empresarial do Estado, em Novo Hamburgo. A Comarca também recebeu, no mesmo ato, a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública. A instalação das unidades contou com as presenças do Pre...

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11 de junho de 2019

Santa Catarina: sem ICMS para software

Santa Catarina decidiu tomar a contramão da maioria dos estados brasileiros, ao garantir que não vai cobrar ICMS de software desenvolvido sob medida ou oferecido na nuvem como serviço. Um projeto de lei de autoria do governo estadual nesse sentido foi aprovado no final de maio. Com a medida, as e...

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10 de junho de 2019

Falência do Santos deve ter recuperação record

Depois de 14 anos, a ruidosa falência do Banco Santos está próxima de ser concluída. O administrador judicial da massa falida, Vânio Pickler Aguiar, prepara o leilão da carteira de crédito e dos demais ativos. Com isso, não haverá mais bens ou direitos a administrar ou a liquidar. A transa�...

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8 de junho de 2019

Apontamentos práticos e jurídicos para quem pretende morar em Portugal

Nos últimos anos, cresceu de maneira muito significativa o interesse de diversos cidadãos brasileiros em morar e investir em Portugal. Seja por proximidades culturais e linguísticas, seja por questões econômicas e profissionais, o fato é que Portugal se tornou o destino de muitas famílias bra...

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