29 de maio de 2019

Cármen Lúcia derruba acórdão do TRT4 que permitiu desconto sindical obrigatório

Ministra reafirmou entendimento do STF, que estabeleceu que contribuição deve ser voluntária. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) que determinava o desconto da contribuição s...

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28 de maio de 2019

Herdeira obtém direito de permanecer na administração de empresa familiar

A Justiça de São Paulo autorizou a filha de um empresário, que morreu em 2017, a permanecer como administradora da empresa da família, em que detém 1% de participação - o restante pertence ao espólio do pai. A decisão é da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da capital. A filha ...

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27 de maio de 2019

Justiça impede executivo de trabalhar para a concorrência

Altos executivos têm sido condenados por violar cláusulas contratuais de não concorrência. Os juízes do trabalho, em geral, estabelecem multas, muitas vezes milionárias, aos funcionários que descumpriram o que foi acordado. Em uma rara decisão, porém, a Justiça foi além, impedindo um admi...

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24 de maio de 2019

Tributação na recuperação judicial e a "trava de 30%" sobre o prejuízo fiscal

Supremo discutirá a validade da trava em decisão crucial para a sobrevivência das recuperandas na atual crise Não é novidade que o Brasil atravessa uma das mais graves crises econômicas de sua história. São inúmeras empresas, em todos os cantos do país, de todos os portes e ramos de ativid...

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20 de maio de 2019

PEC 45, IBS e mitos sobre a ofensa ao pacto federativo

Desconstruindo críticas à PEC da reforma tributária brasileira. Introdução à reforma da tributação sobre o consumo: PEC 45/2019 e o IBS Os tributos incidentes sobre o consumo (ISS, ICMS, IPI e PIS/COFINS) concentram a maior parte dos problemas de nosso sistema tributário. A partir deste dia...

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15 de maio de 2019

Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município

Em decisão inédita, Câmara Superior considerou que, segundo o RIPI, praça pode abarcar mais de um município. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, nesta terça-feira (14/05) que o conceito de “praça” não é apenas um município, pod...

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14 de maio de 2019

Normas de segurança do trabalho vão ser simplificadas, diz Marinho

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou ontem que o governo federal vai rever nove normas de segurança no trabalho. A primeira mudança deve ficar pronta no começo de junho. De acordo com o secretário, a medida tem como objetivo diminuir custos para empresas e...

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13 de maio de 2019

STJ mantém recuperação com prazo de pagamento superior ao previsto em lei

As empresas Líder Telecom e Prime Net Informática, que estão em processo de recuperação judicial, conseguiram restabelecer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) os efeitos do plano de pagamento aprovado pelos credores em setembro de 2017. Esse caso tem uma peculiaridade importante: é um dos p...

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9 de maio de 2019

STJ define prazo para cobrança tributária de sócios e administradores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em casos de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa a ser contado a partir da data do ato ilícito - quando este ocorrer após a citação da empresa. A dec...

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8 de maio de 2019

Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ

Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A corte debatia recurso do Incra, que pedia o afastamento da Súmula 343 do Supremo Tribunal ...

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