22 de abril de 2019

Trabalho escravo e as consequências da aplicação do Direito Penal na Justiça do Trabalho

A prática do trabalho escravo é um dos assuntos mais em evidência na mídia e nos tribunais, por incrível que pareça, mesmo em pleno século XXI. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 20 milhões de pessoas em todo o mundo são vítimas da escravidão contemporânea. Tr...

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22 de abril de 2019

Empresa que saiu de grupo após sucessão não é responsável por dívida trabalhista

O sucessor não responde solidariamente por dívidas trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afas...

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19 de abril de 2019

STF pode definir cálculo de PIS e Confins na importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira dois temas de repercussão geral. Um deles definirá se o ICMS e outras contribuições devem entrar no cálculo do PIS e da Cofins cobrados na importação. O outro decidirá se a cobrança de ICMS sobre a água encanada é constitucio...

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16 de abril de 2019

Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações

Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescrição intercorr...

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15 de abril de 2019

Moraes manda Crusoé e O Antagonista retirarem do ar reportagem que cita Toffoli

Conforme o ministro, matéria “O amigo do amigo de meu pai” tem “claro abuso no conteúdo”. A revista Crusoé e o site O Antagonista receberam nesta segunda-feira, 15, ordem do ministro Alexandre de Moraes para retirarem do ar a matéria “O amigo do amigo de meu pai”, por “claro abuso ...

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10 de abril de 2019

STJ define recurso cabível contra decisão que julga primeira fase da ação de exigir contas

A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 9, sobre qual o recurso a ser interposto contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. O caso versou sobre o art. 550, §5º do CPC/15, o qual prevê: "Art. 550. Aquele que afirma...

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9 de abril de 2019

Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio

Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ...

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6 de abril de 2019

Recuperação judicial é lenta em São Paulo

A Justiça de São Paulo demora cerca de 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial. Já as empresas precisam de um prazo mediano de 517 dias para aprovar um plano de recuperação em assembleia e de três anos para deixar o Judiciário (período de acompanhamento). Os números ...

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5 de abril de 2019

Receita deve seguir 29 súmulas do Carf

O Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida, prevista na Portaria no 129, obriga a administração tributária federal - o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - a seguir os e...

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4 de abril de 2019

Câmara aprova Protocolo de Madri sobre registro de marcas

O plenário da Câmara aprovou hoje (4) o texto do Protocolo de Madri sobre registro internacional de marcas. A proposta, que está na lista de prioridades da Agenda Legislativa da Indústria, entregue essa semana ao Congresso, agiliza os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja re...

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