30 de junho de 2023

A obrigatoriedade da identificação do segmento étnico e social na admissão dos empregados sob a ótica da Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) e o princípio da não discriminação.

Recentemente publicada, a Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023, disciplina procedimentos para a coleta de informações sobre a distribuição de diferentes grupos étnicos e raciais no mercado de trabalho brasileiro. Nos termos da referida lei, é necessário que nos registros dos empregado...

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7 de abril de 2023

A validade das medidas executivas atípicas.

Conforme o recente julgamento da ADI 5.941, o Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Assim, as decisões judiciais que aplicam alguma medida atípica, ...

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21 de março de 2023

Apontamentos sobre o plano de recuperação apresentado por credores

Parte essencial do mecanismo de recuperação judicial é a apresentação do plano de reestruturação. Nele se apresenta a corporificação das medidas que serão adotadas pela sociedade devedora na busca do soerguimento da empresa, ou seja, a superação da sua crise econômica. Até a reforma tr...

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21 de março de 2023

Trabalho análogo à escravidão em pauta

Nas últimas semanas foram noticiados diversos resgates de pessoas em condições análogas à escravidão, voltando os olhos da sociedade para o assunto. Um dos casos que ganhou maior repercussão revela o resgate de 207 empregados contratados por uma empresa terceirizada que ofertava mão de obra ...

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27 de fevereiro de 2023

Covenants financeiros

A crise financeira que acometeu a Americanas é notória e teve como origem “inconsistências contábeis” declaradas pela empresa em um fato relevante ao mercado. Todavia, as reverberações das referidas inconsistências, que obrigaram a empresa a ajuizar o pedido de processamento de sua recupe...

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17 de fevereiro de 2023

Empresas em crise e os aspectos tributários e recuperacional da transação

A atividade empresarial é complexa e apresenta uma série de dificuldades para quem a exerce. Essas adversidades, quando assentadas com maior veemência podem culminar em crise. A evasão deste cenário de desequilíbrio econômico é de interesse de ordem pública e social, visto que as sociedades...

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27 de janeiro de 2023

A transação individual, de proposta da Fazenda Pública e do contribuinte - condições, benefícios e críticas da modalidade

A transação tributária individual é submodalidade de transação na cobrança destinada à negociação de créditos inscritos em dívida ativa da União, e está prevista pela Lei nº 13.988/2020, regulamentada pela Portaria nº PGFN 6.757/2022. A transação individual pode ser proposta tanto...

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16 de novembro de 2022

Copa do Mundo e as obrigações nas relações de trabalho

Com o início da Copa do Mundo, evento que sem dúvida mobiliza todo o país, muitas empresas vêm se questionando se são obrigadas a liberar seus funcionários nos dias ou nos horários de jogos do Brasil. Todos os jogos da seleção brasileira na primeira fase do torneio, que começou no dia 20 d...

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4 de novembro de 2022

Holding: pura, operacional e patrimonial

O modelo empresarial denominado holding, com previsão legal no §3º do Artigo 2º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), é uma sociedade empresária constituída para um fim em específico: participação societária e/ou administração de bens. Além disso, também pode ser utiliza...

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31 de outubro de 2022

Assédio eleitoral e os riscos para empresas

Na atual atmosfera em que estamos vivendo, com a polarização do cenário político, indubitavelmente tais questões atingem o ambiente de trabalho. Neste cenário, surge a preocupação quanto aos impactos advindos do processo eleitoral nas relações de trabalho, em particular quanto à temática...

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