3 de agosto de 2023

Teletrabalho: a perspectiva da Receita Federal e da Justiça do Trabalho sobre o reembolso de despesas com internet e energia elétrica

Recentemente, em 11 de maio de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União a Solução de Consulta Cosit nº 87/2023, na qual a Receita Federal esclarece que o reembolso de despesas de internet e energia elétrica no regime de teletrabalho - home office - trata-se de verba indenizató...

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17 de julho de 2023

"Exit financing": a opção inexplorada na recuperação judicial brasileira

O exit financing é uma estratégia financeira amplamente utilizada em mercados desenvolvidos, como por exemplo, os Estados Unidos e a Europa. No entanto, no Brasil, essa prática ainda é pouco explorada ou mesmo conhecida [1]. O termo exit financing refere-se a uma forma de fin...

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11 de julho de 2023

Livros societários digitais

A evolução tecnológica trouxe mudanças significativas em todos os aspectos da sociedade, e o Direito não ficou de fora dessa realidade. No campo do Direito Societário, uma inovação que merece destaque é a utilização dos livros societários digitais: uma nova forma de registro, armazenamen...

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30 de junho de 2023

A obrigatoriedade da identificação do segmento étnico e social na admissão dos empregados sob a ótica da Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) e o princípio da não discriminação.

Recentemente publicada, a Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023, disciplina procedimentos para a coleta de informações sobre a distribuição de diferentes grupos étnicos e raciais no mercado de trabalho brasileiro. Nos termos da referida lei, é necessário que nos registros dos empregado...

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7 de abril de 2023

A validade das medidas executivas atípicas.

Conforme o recente julgamento da ADI 5.941, o Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Assim, as decisões judiciais que aplicam alguma medida atípica, ...

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21 de março de 2023

Apontamentos sobre o plano de recuperação apresentado por credores

Parte essencial do mecanismo de recuperação judicial é a apresentação do plano de reestruturação. Nele se apresenta a corporificação das medidas que serão adotadas pela sociedade devedora na busca do soerguimento da empresa, ou seja, a superação da sua crise econômica. Até a reforma tr...

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21 de março de 2023

Trabalho análogo à escravidão em pauta

Nas últimas semanas foram noticiados diversos resgates de pessoas em condições análogas à escravidão, voltando os olhos da sociedade para o assunto. Um dos casos que ganhou maior repercussão revela o resgate de 207 empregados contratados por uma empresa terceirizada que ofertava mão de obra ...

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27 de fevereiro de 2023

Covenants financeiros

A crise financeira que acometeu a Americanas é notória e teve como origem “inconsistências contábeis” declaradas pela empresa em um fato relevante ao mercado. Todavia, as reverberações das referidas inconsistências, que obrigaram a empresa a ajuizar o pedido de processamento de sua recupe...

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17 de fevereiro de 2023

Empresas em crise e os aspectos tributários e recuperacional da transação

A atividade empresarial é complexa e apresenta uma série de dificuldades para quem a exerce. Essas adversidades, quando assentadas com maior veemência podem culminar em crise. A evasão deste cenário de desequilíbrio econômico é de interesse de ordem pública e social, visto que as sociedades...

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27 de janeiro de 2023

A transação individual, de proposta da Fazenda Pública e do contribuinte - condições, benefícios e críticas da modalidade

A transação tributária individual é submodalidade de transação na cobrança destinada à negociação de créditos inscritos em dívida ativa da União, e está prevista pela Lei nº 13.988/2020, regulamentada pela Portaria nº PGFN 6.757/2022. A transação individual pode ser proposta tanto...

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