Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: 21 de November de 2023
Posted by: CPDMA Team

Suspension of labor executions against companies in the same economic group

Artigo de Andréia Machado dos Reis da equipe CPDMA sobre execuções trabalhistas.

In a recent decision, the STF suspended the processing of labor executions that discuss the inclusion, in the execution phase, of a company that is part of an economic group that did not participate in the knowledge process.

In labor proceedings, when the execution phase is reached and the main debtor does not have enough assets to pay the debt, judges often redirect the execution to another company that is part of the same group.

When the company joins as a defendant only in the enforcement phase, it does not take part in the taking of evidence or the trial of the case, but it is jointly and severally liable for the sentence imposed and may have its assets seized to pay the debt.

In such a situation, in order to lodge an appeal, the enforcement must be guaranteed by depositing the amount enforced.

The redirection of enforcement has a legal basis in art. 2, paragraph 2 of the Consolidation of Labor Laws, which defines an economic group for labor purposes.

This procedure has generated many appeals and a multiplication of divergent decisions, so the suspension aims to guarantee legal certainty until a final decision is handed down by the STF.

The Supreme Court had already recognized the general repercussion of the matter in 2022 and, in May 2023, ordered a nationwide suspension of the processing of all labor executions that deal with the issue. The decision was handed down in RE 1.387.795 by Justice Dias Toffoli.

In the trial, the STF will analyze whether a company that is part of the same economic group and did not participate in the knowledge phase can be included in the labor execution as jointly and severally liable.

This is because art. 513, paragraph 5 of the Code of Civil Procedure states that enforcement of the judgment cannot be promoted against the co-obligor or co-responsible party who did not participate in the knowledge phase. 

A não observância de tal regra ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e, também a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB/88 e Súmula Vinculante 10 do STF).

This is how the Supreme Court will settle the issue when it decides the merits.

Conclui-se, portanto, que o assunto vem gerando divergência nas decisões e o enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal trará estabilidade a jurisprudência trabalhista e, ao mesmo tempo, dará mais segurança as empresas que, não raras vezes, acabam sendo responsabilizadas por débitos que não deram causa.

By: Andréia Machado dos Reis

Labor Law | CPDMA Team

Return

Recent posts

Creditors' Alternative Plan in the Judicial Reorganization of Rural Producers

No 3º Congresso Cerealista Brasileiro, contribuímos para ampliar o debate sobre as alternativas disponíveis aos credores diante do avanço da recuperação judicial no agronegócio. A apresentação conduzida por Thomas Dulac Müller, sócio-diretor da CPDMA, destacou os principais pontos de atenção para cerealistas e demais agentes da cadeia, com foco na organização coletiva, na atuação estratégica em […]

Read more
Lease agreements: attention to the deadlines of the Transitional Regime under the Tax Reform

The Tax Reform, provided for in the Federal Constitution (art. 156-A), in Complementary Bill No. 108/2024, and in Complementary Law No. 214/2025, had as its main goal to transform the consumption taxation system in Brazil. Five complex taxes were eliminated — PIS, Cofins, IPI, ICMS, and ISS — which will be replaced by […]

Read more

STJ upholds acquisition for any price in the 3rd round of the bankruptcy auction and rejects claims of an unfairly low price

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação. Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) […]

Read more
New STJ ruling: protection for co-owners in cases of attachment and auction of indivisible assets

Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]

Read more
Selic is the applicable interest rate for late payment in civil debts, rules the STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]

Read more

Rural sale-and-leaseback: liquidity for companies in crisis and protected returns for investors

No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram