Production of evidence is important in cases of unfair competition

Em processos que tratam de concorrência desleal, a produção de provas é importante para esclarecer os fatos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma empresa de coaching que acusa um ex-aluno de uso indevido do material e metodologia de seus cursos.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. A empresa recorreu ao TJ-SP alegando, entre outros, que houve cerceamento de defesa, pois o juízo não autorizou a realização de perícia e a oitiva de testemunhas. O relator, desembargador Claudio Godoy, concordou que não era caso para julgamento antecipado, pois a “a matéria debatida é complexa, do ponto de vista fático e técnico, a cujo deslinde, com efeito, insuficiente só a prova documental”.

Com relação à comparação do material de ensino da empresa, autora da ação, e da agência criada pelo ex-aluno, réu, o desembargador afirmou que a discussão não se põe exclusivamente do ponto de vista da Lei de Direitos Autorais e de seu artigo 8º, mas do contexto de concorrência desleal que, mais amplamente, se narra. Por isso, a necessidade da perícia para esclarecimento dos fatos.

“Calha lembrar que não se debate exatamente, em casos como o presente, e conforme a específica asserção da inicial, o desemprenho em si de atividade concorrente, mas como ele se dá. E tal o que releva. Diante deste cenário é que se reforça a pertinência da prova pericial, assim para confrontar não apenas o material de conteúdo dos cursos das partes, mas os próprios cursos e, acima de tudo, o modelo e estratégia específica de desenvolvimento do negócio das partes”, disse Godoy.

Por unanimidade, a Câmara decidiu que o caso deve retornar à primeira instância para produção de provas, “invadindo a fase instrutória, tendo por objeto os fatos controvertidos identificados”.

Source: Tábata Viapiana via Conjur.

Return

Recent posts

Atualização da NR-1: sua empresa está preparada?

Atualização da NR-1 do MTE - muito além de uma obrigação: boas práticas de gestão de riscos ocupacionais demonstram boa-fé para com os stakeholders[1] vinculados à empresa e permitem que esta se destaque no mercado competitivo por sua governança em conformidade com os preceitos normativos. A Norma Regulamentadora nº 1 (NR) é uma norma do Ministério do […]

Assessment of Entitlements in Partial Dissolution of a Company: Legal and Practical Aspects

The dissolution of a company is a highly relevant topic in Corporate Law. Whether total or partial, the withdrawal, exclusion, or death of a partner can generate conflicts among those involved, especially regarding the assessment of entitlements to be paid to the withdrawing or excluded partner or their successors. The Civil Code provides general guidelines […]

The Full Bench of the Superior Labor Court (TST) established 21 binding theses on Monday (02/24), consolidating itself as a Court of Precedents.

Como forma de pacificação da jurisprudência consolidada junto aos Colegiados do TST, as teses firmadas deverão ser observadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nesta toada, a Resolução 224/2024 acrescentou dispositivos na IN 40/2016 do TST, prevendo o cabimento de Agravo Interno contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que negarem seguimento a Recurso de Revista nos casos em que o […]

STJ and the Validity of the Discount for Labor Creditors: Our Role in the Concreserv Case

The Superior Court of Justice (STJ) has begun the trial of a crucial issue for business law and judicial recovery in Brazil: the possibility of applying a discount on labor claims and creating subclasses within this category. The case under review involves the judicial recovery of the company Concreserv, which established a 90% discount on amounts exceeding 25 […]

Salary Transparency Report – Submission Deadline until February 28, 2025

Companies with 100 or more employees can now submit information for the Salary Transparency Report from February 3 to February 28, 2025, through the Emprega Brasil portal, in the employers' section. On the portal, companies must report whether they have a job and salary plan or a career plan, policies to encourage the hiring of women (such as Black women, women with disabilities, victims of violence, heads of households, and LGBTQIA+), actions to promote women to management and leadership positions, programs to support the sharing of family responsibilities, as well as the salary criteria for career progression.

Commercial Registries Now Require Publications of Corporate Acts: Understand the Changes

In recent months, several Commercial Registries in Brazil have begun requiring the publication of acts related to mergers, spin-offs, and incorporations of companies, as established in the Civil Code (Articles 1,122 and 1,152, §1) and the Corporate Law (Articles 227, §3, 228, §3, and 229, §4). Although these obligations were already stipulated by law, many […]

CPDMA BLOG

Production of evidence is important in cases of unfair competition

contents

Recent posts