19 de March de 2024

The protection afforded to highly renowned trademarks

Circulou nas últimas semanas em sites jurídicos a notícia de que a Justiça Federal teria anulado um registro para a marca “CHEVETTE DRINK”. O registro, com apresentação nominativa, foi considerado anulável por infringir o artigo 124, inciso VI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI), que ...

13 de March de 2024

Electronic Judicial Domicile: companies must register by May 30

As grandes e médias empresas [1] de todo o país terão até o dia 30 de maio de 2024 para realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza informações e comunicados dos processos dos tribunais brasileiros. Encerrado este prazo...

12 de March de 2024

Was the instability on Instagram and Facebook the result of a court decision?

Houve especulações nos últimos dias se a instabilidade das redes sociais Instagram e Facebook teria se dado por reflexo da decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que determinou a abstenção de uso pela Meta Platforms, INC., dona das plataformas, da marca ‘M...

19 de February de 2024

Misuse of a trademark by a former partner can be recognized not only as unfair competition, but also as bad faith.

Em 14 de fevereiro foi veiculado no jornal “Valor Econômico”, matéria na qual é apontado que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria reconhecido a concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia. A notícia, contudo, não informa o número do processo no qual seria possí...

14 de December de 2023

The first sanctions applied by the National Agency for the Protection of Personal Data (ANPD) were a wake-up call for companies: the LGPD is a serious law and must be complied with.

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais — Lei n. 13.709/18 (LGPD) foi publicada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Este prazo foi concedido às pessoas jurídicas de direito público e privado (agentes de tratamento) que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de pessoas físicas, no Brasi...

13 de December de 2023

Business position on the recent STF decision that ruled that it is constitutional for trade unions to charge assistance contributions

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela possibilidade da cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive de empregados não afiliados, através do julgamento do ARE 1.18.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), desde que assegurado ao trabalha...

30 de November de 2023

The new chapter in the legal dispute involving the term "HELLES", registered as a 'trademark'.

Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o r...

21 de November de 2023

Suspension of labor executions against companies in the same economic group

Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedor...

13 de November de 2023

STJ decides that the legal personality of a civil association can be disregarded, but limits liability to the directors

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] negou provimento a recurso especial apresentado pelos dirigentes de uma associação civil, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada em processo que versava sobre uso indevido de marca. A Corte, no acórdão de relatoria do Ministro M...

10 de November de 2023

The general meeting of creditors and the possibility of easing the closing deadline

A Assembleia Geral de Credores, órgão [1] da recuperação judicial e da falência com previsão legal expressa na Lei 11.101/2005 [2] (LRF), tem como principal função reunir os credores sujeitos, com o fim de expressar seus interesses particulares e decidir sobre questões relevantes ao andamen...

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