19 de September de 2023

Pseudonyms and well-known nicknames and trademark registration - the Didi case

Didi não perdeu o direito de uso do nome de seu personagem. A notícia do momento é de que o ator Renato Aragão teria perdido o direito de usar a marca DIDI para a empresa chinesa Beijing DIDI Infinity Technology. Então, vamos aos esclarecimentos. A empresa chinesa, mais conheci...

18 de September de 2023

Larissa Manoela case: the concentration of minor children's assets in property holdings

Nas últimas semanas, ouviu-se bastante falar no caso da atriz Larissa Manoela envolvendo o seu patrimônio particular e administração de seus bens pelos pais. Em resumo, a atriz iniciou sua carreira aos 04 (quatro) anos de idade e teve a administração do seu patrimônio sempre realizada pelos p...

13 de September de 2023

Constitutionality of the Assistance Contribution imposed on non-unionized employees as long as the right to object is guaranteed

O STF, no julgamento concluído em 11/09/2023, em decisão unânime, considerou constitucional a cobrança da contribuição assistencial, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A contribuição assistencial encontra respald...

3 de August de 2023

Teleworking: the perspective of the Federal Revenue Service and the Labor Court on the reimbursement of internet and electricity expenses

Recentemente, em 11 de maio de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União a Solução de Consulta Cosit nº 87/2023, na qual a Receita Federal esclarece que o reembolso de despesas de internet e energia elétrica no regime de teletrabalho - home office - trata-se de verba indenizató...

2 de August de 2023

Watch out for scam attempts targeting clients of law firms

Prezados Clientes, em primeiro lugar, gostaríamos de reiterar nosso compromisso contínuo em oferecer os melhores serviços jurídicos. É com grande responsabilidade que nos dirigimos a vocês para alertar sobre uma situação delicada que tem sido relatada em alguns casos em nosso setor. Recentem...

19 de July de 2023

Number of labor lawsuits claiming intellectual property rights increases

Conforme dados levantados junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o número de ações judiciais de natureza trabalhista que reclamam direitos de propriedade intelectual dos empregados praticamente dobrou a partir de 2018. Naquele ano foram ajuizados 161 processos. Desde então, a média tem se mant...

17 de July de 2023

Exit financing: the unexplored option in Brazilian judicial reorganization

O exit financing é uma estratégia financeira amplamente utilizada em mercados desenvolvidos, como por exemplo, os Estados Unidos e a Europa. No entanto, no Brasil, essa prática ainda é pouco explorada ou mesmo conhecida [1]. O termo exit financing refere-se a uma forma de fin...

11 de July de 2023

Digital company books

A evolução tecnológica trouxe mudanças significativas em todos os aspectos da sociedade, e o Direito não ficou de fora dessa realidade. No campo do Direito Societário, uma inovação que merece destaque é a utilização dos livros societários digitais: uma nova forma de registro, armazenamen...

7 de July de 2023

STF declares 11 items of the drivers' law (Law 13.103/2015) unconstitutional

Finalizado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) contra a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), a norma que regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de t...

30 de June de 2023

The mandatory identification of the ethnic and social segment in the hiring of employees under the General Law of Data Protection (LGPD) and the principle of non-discrimination.

Recentemente publicada, a Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023, disciplina procedimentos para a coleta de informações sobre a distribuição de diferentes grupos étnicos e raciais no mercado de trabalho brasileiro. Nos termos da referida lei, é necessário que nos registros dos empregado...

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