30 de November de 2023

The new chapter in the legal dispute involving the term "HELLES", registered as a 'trademark'.

Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o r...

21 de November de 2023

Suspension of labor executions against companies in the same economic group

Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedor...

13 de November de 2023

STJ decides that the legal personality of a civil association can be disregarded, but limits liability to the directors

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] negou provimento a recurso especial apresentado pelos dirigentes de uma associação civil, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada em processo que versava sobre uso indevido de marca. A Corte, no acórdão de relatoria do Ministro M...

10 de November de 2023

The general meeting of creditors and the possibility of easing the closing deadline

A Assembleia Geral de Credores, órgão [1] da recuperação judicial e da falência com previsão legal expressa na Lei 11.101/2005 [2] (LRF), tem como principal função reunir os credores sujeitos, com o fim de expressar seus interesses particulares e decidir sobre questões relevantes ao andamen...

27 de October de 2023

Special labor payment plan: a strategy to give companies more breathing space.

A execução trabalhista é a fase do processo onde ocorrem os atos necessários para o pagamento dos créditos ou obrigações reconhecidas na sentença ou no acórdão, bem como daqueles resultantes de acordos não cumpridos. Os ritos que regem a fase de execução no processo do trabalho estão d...

26 de October de 2023

Succession planning - Setting up a family holding company and its tax consequences

A holding patrimonial familiar é uma ferramenta de planejamento sucessório. É um mecanismo jurídico que permite a organização da sucessão patrimonial de forma mais efetiva e vantajosa, em vida, visto que auxilia a evitar grandes perdas no patrimônio, assim como a morosidade e o desgaste de...

28 de September de 2023

Registration of position marks: when one of the world's most famous position marks is rejected in Brazil

A marca é um sinal utilizado para distinguir e identificar um produto ou serviço. A Lei de Propriedade Industrial prevê a possibilidade de registro de todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis, desde que não compreendidos nas proibições legais (artigo 122, Lei 9.279/96). Quanto à ...

26 de September de 2023

State affirmative action against discrimination against women in the workplace: equal pay and CIPA+A

A Lei 14.611/2023, que garante a igualdade salarial e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores, sancionada como política afirmativa do direito à igualdade substancial, acalorou as discussões já existentes quanto ao mercado de trabalho, empregabi...

19 de September de 2023

Pseudonyms and well-known nicknames and trademark registration - the Didi case

Didi não perdeu o direito de uso do nome de seu personagem. A notícia do momento é de que o ator Renato Aragão teria perdido o direito de usar a marca DIDI para a empresa chinesa Beijing DIDI Infinity Technology. Então, vamos aos esclarecimentos. A empresa chinesa, mais conheci...

18 de September de 2023

Larissa Manoela case: the concentration of minor children's assets in property holdings

Nas últimas semanas, ouviu-se bastante falar no caso da atriz Larissa Manoela envolvendo o seu patrimônio particular e administração de seus bens pelos pais. Em resumo, a atriz iniciou sua carreira aos 04 (quatro) anos de idade e teve a administração do seu patrimônio sempre realizada pelos p...

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