3 de October de 2022

Law 14457/22 institutes the Emprega + Mulheres Program

Foi sancionada em 21.09.2022 a Lei nº 14.457, que cria o Programa Emprega + Mulheres, instituído por meio da Medida Provisória nº 1.116/22. A iniciativa tem o objetivo de incentivar meios para inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, implementando medidas de apoio à parent...

22 de September de 2022

Law altering the quorum for resolutions by limited liability companies is sanctioned

No dia 21 de setembro, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.451/2022, a qual alterou os arts. 1061 e 1076 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), trazendo importantes alterações referentes aos quóruns de deliberação dos sócios nas sociedades limitadas. As alte...

9 de September de 2022

Digital evidence in Labor Courts

Nos dias atuais, milhões de informações são produzidas pelos usuários das mais diversas tecnologias existentes. É com base nisso que o Direito vem buscando regular e adequar os dados gerados, utilizando tais elementos como meio de prova. As provas digitais são informações obtidas através d...

9 de September de 2022

Formal vs. Material conflict of interest: abusive shareholder voting under the new CVM understanding

No dia 15 de agosto de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizou sessão de julgamento para apurar o conflito de interesses no voto de acionista controlador de companhia aberta. O assunto diz respeito a interpretação do art. 115, § 1º, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas...

9 de August de 2022

Senate approves provisional measure that regulates teleworking and changes rules regarding meal ticket

O Senado aprovou na quarta-feira, dia 03/08/2022, o Projeto de Lei de Conversão 21 de 2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, responsável por regulamentar o teletrabalho e alterar regras referentes ao vale-refeição (auxílio-alimentação). O Projeto de Lei segue para o Presidente da...

July 18, 2022

STF decides that collective rule that restricts labor rights is constitutional

STF decides that collective rule that restricts labor law is constitutional. The Court observed, however, that the reduction of rights by Collective Agreements or Conventions must respect the guarantees constitutionally guaranteed to workers. The Federal Supreme Court ruled that Aco...

July 12, 2022

The eviction action in the judicial recovery

Empresas que ajuízam ação de recuperação judicial e têm o desenvolvimento de suas atividades em imóveis locados, poderão, caso haja inadimplemento, enfrentar ação de despejo, mesmo que o crédito esteja arrolado no quadro de credores. Acerca desse tema, existem algumas questões important�...

July 6, 2022

Law to reduce bureaucracy of Public Records passed

On June 27th, Law nº 14. 382/2022 was enacted, whose main objective is the creation of the Electronic System of Public Records (SERP), which aims to unify the systems of notary offices throughout the country, reducing the bureaucracy of the national notary system ( The measure covers property records...

June 10, 2022

Bidding law and the use of Dispute Boards

In large-scale contracts, complexity, amounts involved, and time are common causes of conflict between the parties. An effective option to help prevent and resolve these disputes is called a dispute board. This method, unlike mediation, arbitration, and con...

June 10, 2022

Tax Benefits to the Events Sector - PERSE Law

The restrictive measures adopted worldwide to minimize the spread of Covid-19 have undeniably brought significant impacts to various sectors of the economy. The determination of isolation or quarantine to face the pandemic, the most effective measure to reduce circulation...

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