Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: March 6, 2020
Posted by: CPDMA Team

Brief comments on the new Franchise Law

A nova Lei de Franquias (Lei 13.966/2019) entra em vigor a partir de 26 de março, curiosamente, 26 anos depois do aparecimento do primeiro marco legal deste nicho de negócios, a extinta Lei 8.955, sancionada em 15 de dezembro de 1994, no apagar das luzes do governo Itamar Franco. Algumas das modificações agora normatizadas, é bom que se diga, já vinham sendo aplicadas aos contratos de franquia. 

Assim, a partir de agora, as redes franqueadoras que operam em solo nacional terão de se debruçar sobre a nova legislação para revisar e atualizar seus instrumentos jurídicos. Afinal, o mercado de franquia empresarial estava ansioso por um conjunto de regras inovadoras, para alavancar de vez o setor. 

Alguns avanços merecem especial destaque, como a questão da propriedade intelectual (PI). Enquanto a legislação antiga limitava o conceito de franquia apenas à concessão do direito de uso de marca ou patente, a nova Lei expande o leque, autorizando a utilização de marcas e de outros objetos cobertos por PI. Para o fim de autorizar o uso, contudo, o franqueador deverá ser o legítimo titular do direito ou estar expressamente autorizado para tanto. 

Também foram removidos dois entraves importantes, sendo um relativo a risco de consumo, outro, trabalhista. É que a subordinação empresarial do contrato de franquia era vista por alguns juristas como relação de consumo entre franqueadora e franqueado. A jurisprudência, no entanto, foi se alinhando à tese da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), posição, finalmente, sacramentada na nova legislação. Igualmente, também ficou clara a inexistência de vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, ou para empregados deste. Claramente, trata-se de reconhecer e privilegiar a autonomia da vontade dos contratantes, em que o tomador da marca não poderá mais se declarar ‘‘hipossuficiente’’ nestas duas modalidades de riscos jurídicos. 

Importante mencionar que a Circular de Oferta de Franquia (COF) e demais contratos, a partir de agora, devem ser escritos em Língua Portuguesa ou ter tradução certificada. Os contratos que produzirem efeitos exclusivamente no Brasil serão regidos pela lei brasileira. Os contratantes podem eleger um de seus países de domicílio como foro para resolver eventuais litígios, mas se obrigam a constituir representantes ou procuradores devidamente qualificados e domiciliados no país do foro eleito, com poderes de representação administrativa e judicial, inclusive para receber citações. Há também a possibilidade das partes elegerem juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas à franquia.

Sobre a COF, a Lei estabeleceu novos requisitos obrigatórios, além daqueles já previstos na lei anterior, a saber: a) na qualificação do franqueador, deve constar as empresas as quais esteja ligado, informando, além da razão social, endereço e nome fantasia, o número dos CNPJs; b) o franqueador fica obrigado a fornecer a relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores, contendo todos os dados, além daqueles que se desligaram nos últimos 24 meses; c) informações acerca da política de atuação territorial, pela necessidade de esclarecer se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas; d) a obrigatoriedade de indicar o que é oferecido pelo franqueador ao franqueado e em quais condições, especialmente no que diz respeito ao suporte e incorporação de inovações tecnológicas às franquias, leiaute e padrões arquitetônicos das instalações necessárias, incluindo arranjo físico de equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composição e croqui; e) informação sobre a situação da marca e/ou outros direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia; f) indicação e descrição sobre (in)existência de regras de transferência ou sucessão; g) indicação sobre situações passíveis de aplicação de penalidades, multas ou indenizações; h) informações sobre existência de cota mínima de compra e sobre a possibilidade e condições para recusa de produtos ou serviços exigidos pelo franqueador; i) indicação sobre existência de conselho ou associações de franqueados, com informações pormenorizadas de suas atribuições e competências; j) indicação de regras de limitação à concorrência entre franqueador e franqueado e entre franqueados; k) especificação precisa do prazo contratual e condições de renovação, caso existam; e l) local, dia e hora para recebimento da documentação proposta.

Os franqueadores que omitirem ou falsearem as informações exigidas pela Lei na minuta da COF terão de devolver as quantias pagas pelo franqueado ou a terceiros indicados a título de filiação ou royalties, corrigidas monetariamente, além do contrato ser declarado nulo.

Finalmente, cabe destacar que tanto o franqueado como o franqueador é parte legítima para propor ação renovatória da sublocação do ponto comercial. E o valor do aluguel ao franqueado pode ser superior ao valor pago pelo franqueador ao proprietário do imóvel, desde que este aspecto esteja expresso na COF e que não se constate onerosidade excessiva. Esse dispositivo é polêmico e deve gerar demandas judiciais, pois colide diretamente com a Lei de Locações.

Fonte: Vanessa Pereira Oliveira Soares, advogada da Cesar Peres Dulac Müller, é especialista em Contratos e Negócios de Propriedade Intelectual.

Return

Recent posts

Discover the asset class - INDUSTRIAL DESIGN

In our series of posts explaining the differences between classes of intellectual assets, today we're going to look at INDUSTRIAL DESIGN. Industrial Design is the ornamental plastic form of an object - for example, the design of a product or the set of lines applied to a product, such as a print - that gives it [...]

Read more
Learn about the asset class - PATENTS

A PATENT is a title of ownership granted by the State over an unpublished invention (invention patent) or one derived from an existing one (utility model patent). The application for registration is made to the INPI, granting the holder the right to prevent third parties from manufacturing, using or offering for sale [...].

Read more
Corporate name: get to know this asset class

Continuing with our series of posts explaining the differences between the classes of intellectual assets, today we'll look at the BUSINESS NAME. Although trademarks - the nature of which has already been described in the previous post - can sometimes be confused with business names, they are distinct legal institutes. The business name identifies the company by [...]

Read more
PERSE: legislative changes in the emergency program to revive the events sector

Law No. 14,859/2024: amendment of the Perse rules for the period 2024 to 2026. The Emergency Program for the Resumption of the Events Sector - Perse was created in 2021 with a view to helping companies linked to the events sector - the activity most affected by the COVID-19 pandemic, by reducing [...]

Read more
The extent of insurance cover in floods

The rains that have hit Rio Grande do Sul in recent weeks have destroyed farms, properties and vehicles. Even if they have insurance, car or property owners should check the coverage of their policies to see if they can get compensation. Basic insurance for cars and properties does not usually cover floods. Insurance against electrical breakdown, [...]

Read more
The agreement to sell the most famous slimming drug of the moment

It was recently reported that the Brazilian company BIOMM has signed an agreement with the pharmaceutical industry BIOCON to distribute in Brazil a drug similar to Ozempic, indicated for the treatment of diabetes, but used mainly to treat obesity. However, this will only be possible because the patent holder of the drug has certainly authorized, through a [...]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram