22 de November de 2022

National asset investigation and asset recovery system - "Sniper

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 16/08/2022 uma nova ferramenta para “agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados”, a qual foi chamada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - “Sniper”. A nova ferramenta...

31 de October de 2022

Declaration of unconstitutionality of TST precedent 450, which provides for the remuneration of double vacation pay for late payment

Em 05 de agosto de 2022 ocorreu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, proposta pelo estado de Santa Catarina no Superior Tribunal Federal. Na oportunidade os ministros declararam, por maioria, a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Su...

19 de October de 2022

STJ decides that the use of a competitor's trademark as a keyword in advertisements characterizes a crime of unfair competition

A publicidade por meios pagos é uma fonte primordial de prospecção de clientes no mercado digital. Ocorre que algumas empresas, ao contratar as plataformas de anúncio, optam por utilizar a marca de terceiros como palavra-chave para melhor posicionar seu anúncio. O resultado disso é que o consu...

3 de October de 2022

Law 14457/22 institutes the Emprega + Mulheres Program

Foi sancionada em 21.09.2022 a Lei nº 14.457, que cria o Programa Emprega + Mulheres, instituído por meio da Medida Provisória nº 1.116/22. A iniciativa tem o objetivo de incentivar meios para inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, implementando medidas de apoio à parent...

22 de September de 2022

Law altering the quorum for resolutions by limited liability companies is sanctioned

No dia 21 de setembro, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.451/2022, a qual alterou os arts. 1061 e 1076 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), trazendo importantes alterações referentes aos quóruns de deliberação dos sócios nas sociedades limitadas. As alte...

9 de August de 2022

Senate approves provisional measure that regulates teleworking and changes rules regarding meal ticket

O Senado aprovou na quarta-feira, dia 03/08/2022, o Projeto de Lei de Conversão 21 de 2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, responsável por regulamentar o teletrabalho e alterar regras referentes ao vale-refeição (auxílio-alimentação). O Projeto de Lei segue para o Presidente da...

July 18, 2022

STF decides that collective rule that restricts labor rights is constitutional

STF decides that collective rule that restricts labor law is constitutional. The Court observed, however, that the reduction of rights by Collective Agreements or Conventions must respect the guarantees constitutionally guaranteed to workers. The Federal Supreme Court ruled that Aco...

April 14, 2022

Musical parodies do not need to mention the author of the original work, decides STJ

A few days ago, the STJ released the result of a judgment promoted by the Court, which discussed the need to mention the author of the original work when making and disseminating a parody, in the light of copyright. The Superior Court of Justice granted the Appeal E...

April 14, 2022

Resolution No. 85, of March 31, 2022 – CVM, new regulation on takeover bids (OPA)

On March 31, 2022, the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) published Resolution No. 85, which establishes the rules for Public Acquisition Offers for publicly traded companies. The Public Offer for Acquisition, also known as "OPA", is the public...

April 4, 2022

Infraction - Vehicle owner can discuss fine in court even after the deadline of the Traffic Code

The Superior Court of Justice assured the possibility of access to the Judiciary to guarantee the right to indicate the person responsible for the traffic violation even after the 15-day period provided for in the Brazilian Traffic Code has elapsed. The Brazilian Traffic Code, in its art...

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