13 de September de 2023
Constitutionality of the Assistance Contribution imposed on non-unionized employees as long as the right to object is guaranteed
O STF, no julgamento concluído em 11/09/2023, em decisão unânime, considerou constitucional a cobrança da contribuição assistencial, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A contribuição assistencial encontra respald...
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