No 3º Congresso Cerealista Brasileiro, contribuímos para ampliar o debate sobre as alternativas disponíveis aos credores diante do avanço da recuperação judicial no agronegócio. A apresentação conduzida por Thomas Dulac Müller, sócio-diretor da CPDMA, destacou os principais pontos de atenção para cerealistas e demais agentes da cadeia, com foco na organização coletiva, na atuação estratégica em […]
CPDMA BLOG
Category: News
Date: 10 de July de 2024
Posted by: CPDMA Team
Learn about the asset class - COPYRIGHT
Closing our series of posts on the Classes of Intellectual Property Assets, today we're going to deal with the registration of COPYRIGHT.
Author is the natural person who creates a literary, artistic or scientific work.
Copyright protects such works and can be patrimonial (right to commercial exploitation of the work) or moral (claim of authorship, conservation of the unpublished work and guarantee of its integrity, among others). Copyright itself is independent of registration. It is born with the work. Registration is mainly for the purposes of proving authorship and the work's anteriority.
Books and texts are registered with the Copyright Office of the National Library Foundation.
On the other hand, the registration of artistic works or visual arts, such as photographs, paintings, sculptures and drawings, is carried out at the School of Fine Arts of the Federal University of Rio de Janeiro.
The registration of musical compositions, on the other hand, is done in the Federal University of Rio de Janeiro School of Music.
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STJ upholds acquisition for any price in the 3rd round of the bankruptcy auction and rejects claims of an unfairly low price
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Selic is the applicable interest rate for late payment in civil debts, rules the STJ
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