Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: July 19, 2019
Posted by: CPDMA Team

Law that makes quorum more flexible in limited liability companies can bring legal uncertainty

No dia 4 de janeiro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.792/2019, que alterou dispositivos do Código Civil referentes às sociedades limitadas. Dentre as alterações, o legislador (i) reduziu o quórum necessário para destituição de sócio nomeado como administrador no contrato de constituição; e (ii) possibilitou a exclusão de sócio minoritário, nas sociedades compostas por apenas dois sócios, mediante alteração de contrato social, desde que prevista cláusula de exclusão por justa causa.

Primeiramente, quanto à destituição de sócio nomeado administrador no contrato social da sociedade, o legislador alterou o antigo quórum de dois terços (66%) para possibilitar o afastamento de administrador através da intenção da maioria simples do capital social (50 + 1).

Já em relação à exclusão de sócio minoritário em sociedades compostas por apenas dois sócios, a nova legislação possibilitou que a exclusão se dê através do simples registro da alteração de contrato social na Junta Comercial, desde que esteja expressamente prevista no contrato cláusula de exclusão por justa causa.

Entretanto, nos casos em que a sociedade seja composta por mais de dois sócios e opte pela exclusão de sócio por justa causa, os sócios majoritários ficam obrigados a realizar reunião prévia, especialmente convocada para este fim, para facultar ao sócio minoritário o exercício do direito de defesa.

Se, por um lado, a mudança na legislação tentou favorecer os sócios majoritários por meio da redução de quóruns de aprovação – possibilitando a exclusão de sócio apenas com registro de alteração contratual no órgão competente –, de outro lado trouxe um possível entrave a ser enfrentado para os registros de documentos perante as Juntas Comerciais. Isso porque, mais especificamente no caso de destituição de sócio administrador nomeado no contrato de constituição, a sua efetivação ocorrerá mediante o registro do instrumento de alteração de contrato social no Registro do Comércio. E, conforme disposição do Código Civil, a alteração de contrato social depende da aprovação de 75% do capital social. Ou seja, tem-se um evidente conflito de quóruns de aprovação nesse caso.

Para facilitar o entendimento das alterações trazidas pelo legislador com a Lei 13.792/2019, apresenta-se o resumo comparativo abaixo:

Código Civil antes da Lei 13.792/2019 

Artigo 1.063 Parágrafo 1º. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa. Artigo 1.076 Ressalvado o disposto no artigo 1.061 e no parágrafo 1º do artigo 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas: Artigo 1.085 Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim. Ciente o acusado em tempo hábil, para permitir o seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Código Civil depois da Lei 13.792/2019

Artigo 1.063 Parágrafo 1º. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. Artigo 1.076 Ressalvado o disposto no artigo 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas: Artigo 1.085 Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim. Ciente o acusado em tempo hábil para permitir o seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Por fim, é importante ressaltar que, apesar de o legislador ter possibilitado a redução do quórum e o simples registro da alteração do contrato social para exclusão de sócio, os sócios poderão definir cláusulas diversas no contrato social, desde que respeitadas as limitações legais.

Fonte: Liège Fernandes Vargas, advogada da Cesar Peres Dulac Müller, é especialista em Direito Societário.

Return

Recent posts

Misuse of a trademark by a former partner can be recognized not only as unfair competition, but also as bad faith.

On February 14, the newspaper "Valor Econômico" published an article in which it was pointed out that the São Paulo Court of Justice had recognized unfair competition in the improper use of a trademark by a former partner. The article, however, does not give the number of the case in which it would be possible to analyze more details of the decision, but it does inform that the individuals had signed a [...]

Read more
The first sanctions applied by the National Agency for the Protection of Personal Data (ANPD) were a wake-up call for companies: the LGPD is a serious law and must be complied with.

The General Personal Data Protection Law - Law No. 13,709/18 (LGPD) was published in 2018 and came into force in 2020. This deadline was given to public and private legal entities (processing agents) that collect, store or process the personal data of individuals, in Brazil or abroad, in order to [...]

Read more
Business position on the recent STF decision that ruled that it is constitutional for trade unions to charge assistance contributions

Recently, the Federal Supreme Court (STF) unanimously ruled that unions can collect an assistance contribution, including from non-member employees, in ARE 1.18.459 (Topic 935 of the General Repercussion), as long as the worker is guaranteed the right to object, establishing the following thesis: "it is constitutional to establish, by agreement or [...]

Read more
The new chapter in the legal dispute involving the term "HELLES", registered as a 'trademark'.

Recalling the case... It all started at the beginning of 2019, when the brewery Fassbier gave extrajudicial notice to a series of breweries in Rio Grande do Sul for the alleged misuse of the term HELLES, claiming to have exclusive use of the expression, given that the word was registered as a trademark. Not satisfied with [...]

Read more
Suspension of labor executions against companies in the same economic group

In a recent decision, the STF suspended the processing of labor executions that discuss the inclusion, in the execution phase, of a company that is part of an economic group that did not participate in the knowledge process. In labor proceedings, when the execution phase is reached and the main debtor does not have enough assets to pay the debt, many [...]

Read more
STJ decides that the legal personality of a civil association can be disregarded, but limits liability to the directors

The 3rd Panel of the Superior Court of Justice (STJ) [1] dismissed a special appeal filed by the directors of a civil association, which had its legal personality disregarded in a case involving the improper use of a trademark. The Court, in a judgment drafted by Justice Marco Aurélio Belizze, held that the disregard of [...]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram