Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: 8 de May de 2019
Posted by: CPDMA team

Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ

Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A corte debatia recurso do Incra, que pedia o afastamento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal para que uma derrota judicial transitada em julgado fosse revertida. O verbete do Supremo diz que não cabe ação rescisória contra decisão que se baseia em lei cuja interpretação seja controversa no tribunal de origem. Para o Incra, a súmula não poderia se aplicar ao caso porque a questão em discussão era constitucional, e não legal.

Venceu o voto do ministro Gurgel de Faria. Para ele não faz diferença se a questão em discussão é constitucional ou não: não se pode ajuizar ação rescisória com base em precedente posterior à decisão que se quer rescindir. O entendimento do Supremo, disse o ministro, não faz a exceção alegada pelo INSS. A única forma de superar a súmula, conforme entendimento recente do STF, seria se o precedente posterior tivesse sido firmado em ação de controle concentrado de constitucionalidade.

Ainda que houvesse a exceção na jurisprudência do Supremo, continuou Gurgel, o caso concreto tratava de revogação de lei, e não de matéria constitucional.

Gurgel abriu a divergência ao voto do relator, ministro Herman Benjamin, que ficou vencido. Ele concordava com o INSS, argumentando haver "uma questão constitucional subjacente".

Segurança

Para o advogado Daniel Corrêa Szelbracikowski, a seção acertou ao acompanhar Gurgel de Faria. "O julgamento é importante porque a proposta do relator - que ficou vencido - possibilitava que o STJ realizasse uma uniformização de jurisprudência depois da formação da coisa julgada material, o que não é possível em sede de ação rescisória cujas hipóteses de cabimento são taxativas e absolutamente excepcionais".

"O acórdão rescindendo foi proferido em 2005", explicou. "Seguiu a jurisprudência então existente das duas turmas de direito público do Tribunal. Apenas depois, em 2008, é que o STJ mudou sua jurisprudência. A Fazenda pretendia aplicar retroativamente essa nova posição por intermédio de ação rescisória. A posição do colegiado prestigiou a segurança jurídica e manteve sua própria jurisprudência ", explicou.

Caso

No caso, o colegiado analisou se o Incra poderia exigir 0,2% de contribuição sobre folha de salários. Em 2005, acórdão da 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial do Incra para revogar a contribuição.

Depois do trânsito em julgado do acórdão, em 2008, a 1ª Seção do STJ superou os precedentes anteriores e definiu, em recurso repetitivo, que a exigência não estava revogada. Com base nisso, o Incra propôs ação rescisória em para cancelar o acórdão de 2005 para aplicar o entendimento posterior.

Fonte: Gabriela Coelho via Conjur.

Return

recent posts

A Resolução n° 80 da CVM e a dissonância com o sigilo inerente aos procedimentos arbitrais

Em vigor desde 02 de maio de 2022, a Resolução n° 80 da CVM traz um novo comunicado sobre demandas societárias, regulando o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários. Tal regulação foi objeto da Audiência Pública 1/21 e consolidou o conteúdo das Instruções n° 367 e 480 […]

Read more
Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o momento em que os sócios manifestam […]

Read more
CARF Decide que demora na integralização do AFAC não descaracteriza operação e afasta incidência de IOF

A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, entendeu que a demora na integralização do capital social nas operações de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital – AFAC não caracteriza a operação como mútuo e, com isso, afasta a incidência de IOF. O AFAC é uma operação que […]

Read more
Philco é processada por suposta imitação de trade dress de batedeiras

A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]

Read more
The distribution of profits by companies undergoing judicial reorganization

Não são raras as vezes que podemos observar empresas cujos sócios possuem um baixo pró-labore e têm a complementação de seus rendimentos por meio de antecipação dos dividendos. A prática, [1] contudo, não se mostrava alinhada com os preceitos da recuperação judicial e o estado de insolvência das devedoras, uma vez que os sócios estariam retirando os […]

Read more
The possibility of attachment of the guarantor's family property

Recently, the Federal Supreme Court (STF) judged an Extraordinary Appeal, submitted to the rite of general repercussion, where by a majority of votes it understood to allow commercial property lessors to pledge the guarantor's family property to guarantee the receipt of rents not paid by the lessee. In his vote, the rapporteur, Minister Alexandre de Moraes, asserted […]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram