The National Council of Fiscal Policy - CONFAZ, aiming to facilitate the regularization of taxpayers' tax debts, has authorized the implementation of a program for the settlement and installment payment of ICMS debts in the State of Rio Grande do Sul, whether or not they are registered as outstanding debt, assessed, or subject to legal proceedings. The program provides for a […]
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Category: News
Date: August 1, 2019
Posted by: CPDMA Team
Production of evidence is important in cases of unfair competition
Em processos que tratam de concorrência desleal, a produção de provas é importante para esclarecer os fatos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma empresa de coaching que acusa um ex-aluno de uso indevido do material e metodologia de seus cursos.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. A empresa recorreu ao TJ-SP alegando, entre outros, que houve cerceamento de defesa, pois o juízo não autorizou a realização de perícia e a oitiva de testemunhas. O relator, desembargador Claudio Godoy, concordou que não era caso para julgamento antecipado, pois a “a matéria debatida é complexa, do ponto de vista fático e técnico, a cujo deslinde, com efeito, insuficiente só a prova documental”.
Com relação à comparação do material de ensino da empresa, autora da ação, e da agência criada pelo ex-aluno, réu, o desembargador afirmou que a discussão não se põe exclusivamente do ponto de vista da Lei de Direitos Autorais e de seu artigo 8º, mas do contexto de concorrência desleal que, mais amplamente, se narra. Por isso, a necessidade da perícia para esclarecimento dos fatos.
“Calha lembrar que não se debate exatamente, em casos como o presente, e conforme a específica asserção da inicial, o desemprenho em si de atividade concorrente, mas como ele se dá. E tal o que releva. Diante deste cenário é que se reforça a pertinência da prova pericial, assim para confrontar não apenas o material de conteúdo dos cursos das partes, mas os próprios cursos e, acima de tudo, o modelo e estratégia específica de desenvolvimento do negócio das partes”, disse Godoy.
Por unanimidade, a Câmara decidiu que o caso deve retornar à primeira instância para produção de provas, “invadindo a fase instrutória, tendo por objeto os fatos controvertidos identificados”.
Source: Tábata Viapiana via Conjur.
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