Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: August 8, 2019
Posted by: CPDMA Team

TST keeps work validity intermittent

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenação por uso do trabalho intermitente. É a primeira decisão dos ministros sobre o tema após a instituição dessa modalidade de trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (no 13.467, de 2017).

Nessa modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada, mas não uma jornada de trabalho definida. Ele só recebe pelo período que efetivamente trabalha, quando convocado pela empresa. Direitos como férias e 13o salário são pagos de forma proporcional, assim como o FGTS.

Em um rápido julgamento, que durou menos de cinco minutos, a 4a Turma

decidiu de forma unânime a favor da companhia (processo no 10454-06.2018.5.03.0097). Os ministros reformaram decisão da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, que tinha considerado nulo um contrato firmado com um assistente de loja.

O entendimento do TRT foi o de que tratava-se de um posto padrão de trabalho e que contratação intermitente não deve ser utilizada para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa. Por esse motivo, determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional: salário mensal, horas extras e o pagamento integral de férias e 13o salário.

Segundo o relator no TRT, desembargador José Eduardo Chaves Júnior, o uso do trabalho intermitente deve ser feito somente em caráter excepcional para não promover a precarização dos direitos do trabalhador, e para atender demanda intermitente em pequenas empresas. O desembargador foi seguido pelos demais da 1a Turma, que teve votação unânime.

Após a condenação, a empresa entrou com um agravo de instrumento no TST, que foi admitido em junho. Ontem foi analisado o mérito pela 4a Turma. O relator do caso é o ministro Ives Gandra Martins Filho.

Em seu voto, o ministro afirmou brevemente que a decisão do tribunal regional foi muito mais ideológica do que jurídica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente, que não estão previstos na lei. Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma, os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos.

Gandra ainda destacou, em seu voto, a importância do julgamento, o primeiro sobre trabalho intermitente. Da decisão, ainda cabe recurso.

Para o advogado do Magazine Luiza, Rodrigo Takano, sócio da área trabalhista escritório Machado Meyer, a decisão foi muito importante para restabelecer a segurança jurídica e reafirmar a validade da reforma trabalhista. "Essa decisão assegura a validade do modelo de contratação que hoje já é utilizado por um grande volume de empresas e atinge milhares de pessoas", afirma.

A posição dos ministros, acrescenta Takano, foi acertada porque o TRT de Minas Gerais criou uma limitação ao uso do trabalho intermitente que não está prevista na lei da reforma. "Como se somente em situações excepcionais e pequenas empresas pudessem utilizar [a modalidade], diz.

Jeferson Augusto Cordeiro Silva, advogado que assessora o trabalhador, afirma discordar integralmente da decisão do TST e que deve recorrer. De acordo com ele, o trabalho intermitente "é um contrato anômalo, onde a parte mais fraca fica inteiramente sujeita às conveniências ou necessidades da parte contratante, gerando profunda instabilidade na relação capital/trabalho".

Ao contrário do que afirmou o ministro Ives Gandra no julgamento, diz Silva, "pensamos que a decisão do TST, esta sim, tem cunho ideológico, afinada com os novos ditames da precarização dos contratos de trabalho gerada com a reforma trabalhista".

Source: Adriana Aguiar via Valor Econômico.

Return

Recent posts

Stock options as a form of employee incentive and their importance for startups

The phenomenon of stock options appeared in the United States in the 1950s and gained great visibility after the 1980s, when it became an almost absolute practice among large American companies. In the United States, the peak of the stock options granting system occurred between the years 2000 and 2001. […]

Read more
Changes in the Civil Code and Their Implications for Corporate Law: An Analysis of the Draft Bill Presented to the Federal Senate

The commission of jurists appointed by Minister Luis Felipe Salomão drafted the bill to update and adapt the Civil Code, which is currently awaiting review by the Federal Senate. The main objective of the draft bill is to simplify the measures stipulated by the current law and align the Code with doctrinal and jurisprudential interpretations that have been […]

Read more
Service contract with the contractor's company registration number (CNPJ) and the validation of alternative forms of hiring: business impacts and the STF decision.

The decision handed down by the Federal Supreme Court (STF) in the judgment of General Repercussion Topic 725 and the Argument for Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) 324, marks a crucial point in the definition of labor relations and their legal limits in Brazil. In a scenario where companies are increasingly looking for alternatives to [...]

Read more
Investing in startups in Brazil: the Convertible Loan Agreement. 

In the age of technology, the start-up ecosystem has attracted many people in recent decades. This is mainly due to the rapid rise of the digital economy, which has led to many success stories of companies that today represent giant players in the market, regardless of the sector in which they operate. In this context of scalable entrepreneurial initiatives, startups have shown themselves to be a huge attraction [...]

Read more
Learn about the asset class - COPYRIGHT

Closing our series of posts on the Classes of Intellectual Property Assets, today we're going to look at the registration of COPYRIGHT. An author is the natural person who creates a literary, artistic or scientific work. Copyright protects such works and can be patrimonial (right to commercial exploitation of the work) or moral (claim of authorship, conservation [...]

Read more
SOS-RS transaction: another possibility for regularization in the post-flood scenario

On June 26, 2024, a new type of operation was published covering companies with a tax domicile in Rio Grande do Sul. This is yet another measure taken by the Federal Government to deal with the damage caused by the floods in Rio Grande do Sul. The new operation, called "SOS-RS Operation", was instituted by PGFN/MF Ordinance No. [...].

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram