Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: April 4, 2022
Posted by: CPDMA Team

Infraction - Vehicle owner can discuss fine in court even after the deadline of the Traffic Code

The Superior Court of Justice assured the possibility of access to the Judiciary to guarantee the right to indicate the person responsible for the traffic violation even after the 15-day period provided for in the Brazilian Traffic Code has elapsed.

The Brazilian Traffic Code, in its article 257, § 7, allows the owner or the main driver of the vehicle to identify the offender immediately or within 15 days after notification of the assessment. If the deadline is not observed, the traffic law establishes that the person responsible for the infraction will be considered the main driver or, in his absence, the owner of the vehicle.

The aforementioned period was recognized by the Superior Court of Justice, in a decision of the 1st Section, in a request for standardization of interpretation of the law, as administrative, with the temporal estoppel merely in the administrative area, thus generating a relative presumption to the detriment of those who appear as owner of the vehicle with the DETRAN.

In this way, the owner can use the Judiciary to request the transfer of the score of the infraction that has been proven to have been caused by a third party, after the period of 15 days provided for in the rule.

The Court was based on the principle of inexorability of jurisdiction, provided for in article 5, item XXXV of the Federal Constitution, a mechanism that guarantees the realization of rights through access to justice, guaranteeing the possibility of disputes being considered by the Judiciary.

Per: Felipe Meneghello Machado

Return

Recent posts

New STJ ruling: protection for co-owners in cases of attachment and auction of indivisible assets

Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]

Read more
Selic is the applicable interest rate for late payment in civil debts, rules the STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]

Read more

Rural sale-and-leaseback: liquidity for companies in crisis and protected returns for investors

No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]

Read more
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais

Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]

Read more

Thayse Bortolomiol takes over as head of the Business Restructuring Area at CPDMA.

Attorney Thayse Bortolomiol takes over the coordination of CPDMA's Business Restructuring area, maintaining the technical and strategic standard that has built the firm's reputation in this field and continuing one of its most prominent areas of practice. With eight years of experience at CPDMA, Thayse has been directly involved in key initiatives led by the firm, gaining […]

Read more
Abuse of control power in corporations: limits and consequences

Nas sociedades anônimas, a figura do acionista controlador desempenha papel central na definição dos rumos estratégicos da companhia. Detentor do poder de eleger a maioria dos administradores e de influenciar as deliberações sociais, esse acionista possui uma posição de destaque que, embora legítima, deve ser exercida dentro dos limites legais e em consonância com os […]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram