Logotipo de César Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoría:
Fecha: 18 de octubre de 2019
Publicado por: Equipo de CPDMA

STJ publica 12 tesis consolidadas sobre asesoramiento profesional

Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta.

Esse é um dos 12 entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre conselhos profissionais destacados na nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que mostra além das teses os precedentes mais recentes sobre o tema até a data da publicação do documento.

Outro entendimento da consolidados é de que o prazo prescricional para cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades, como disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011.

Vejas as 12 teses do STJ sobre conselhos profissionais

1) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.

2) Com a suspensão da redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 ao caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.135/DF, o regime jurídico dos conselhos profissionais deve ser, obrigatoriamente, o estatutário.

3) Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao regime jurídico único, de modo que a aposentadoria ocorrida após a publicação das decisões proferidas nas ADI 1.717/DF e ADI 2.135/DF, esta última em sede de liminar, segue o regime estatutário.

4) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta e o §1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta.

5) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.

6) A partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é o registro no conselho e não mais o efetivo exercício da profissão.

7) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.

8) O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 anuidades, conforme disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011.

9) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), embora possua natureza jurídica especialíssima, submete-se ao disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011, que determina que os conselhos de classe somente executarão dívida de anuidade quando o total do valor inscrito atingir o montante mínimo correspondente a 4 anuidades.

10) Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. (Súmula 66/STJ)

11) Não se aplica o artigo 20 da Lei 10.552/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional.

12) Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado. (Tese julgada sob o rito do artigo 1.039 do CPC/2015 - Tema 580).

Fuente: Conjur.

Volver

Mensajes recientes

Descubra la clase de activos - DISEÑO INDUSTRIAL

En nuestra serie de entradas en las que explicamos las diferencias entre clases de activos intelectuales, hoy vamos a ocuparnos del DISEÑO INDUSTRIAL. El Diseño Industrial es la forma plástica ornamental de un objeto -por ejemplo, el diseño de un producto o el conjunto de líneas aplicadas a un producto, como un grabado- que le confiere [...]

Leer más
Descubra la clase de activos - PATENTES

La PATENTE es un título de propiedad concedido por el Estado sobre una invención inédita (patente de invención) o derivada de una existente (patente de modelo de utilidad). La solicitud de registro se hace ante el INPI, concediendo al titular el derecho de impedir que terceros fabriquen, utilicen u ofrezcan a la venta [...].

Leer más
Nombre Empresarial: conoce esta clase de activos

Siguiendo con nuestra serie de posts explicando las diferencias entre las clases de activos intelectuales, hoy trataremos el NOMBRE COMERCIAL. Aunque la marca -cuya naturaleza ya se ha descrito en el post anterior- puede confundirse a veces con el nombre comercial, se trata de institutos jurídicos distintos. El nombre comercial identifica a la empresa por [...]

Leer más
PERSE: cambios legislativos en el programa de emergencia para reactivar el sector de los eventos

Ley nº 14.859/2024: modificación de las reglas del Perse para el período de 2024 a 2026. El Programa de Emergencia para la Reanudación del Sector de Eventos - Perse fue creado en 2021 con el objetivo de rescatar a las empresas vinculadas al sector de eventos - la actividad más afectada por la pandemia del COVID-19, reduciendo [...]

Leer más
Alcance de la cobertura del seguro en caso de inundación

Las lluvias que han azotado Rio Grande do Sul en las últimas semanas han destruido granjas, propiedades y vehículos. Aunque tengan seguro, los propietarios de coches o propiedades deben comprobar sus pólizas para ver si podrán reclamar indemnizaciones. Los seguros básicos de automóviles y propiedades no suelen cubrir las inundaciones. Los seguros contra averías eléctricas, [...]

Leer más
El acuerdo para vender el adelgazante más famoso del momento

Recientemente se informó de que la empresa brasileña BIOMM ha firmado un acuerdo con la industria farmacéutica BIOCON para distribuir en Brasil un medicamento similar al Ozempic, indicado para el tratamiento de la diabetes, pero que se utiliza principalmente para tratar la obesidad. Sin embargo, esto sólo será posible porque el titular de la patente del medicamento ha autorizado con toda seguridad [...]

Leer más
cruzarmenúchevron-abajo
es_ESEspañol
Linkedin Facebook interés Youtube jajaja gorjeo Instagram Facebook en blanco rss-en blanco Linkedin en blanco interés Youtube gorjeo Instagram