Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: October 18, 2019
Posted by: CPDMA Team

STJ publishes 12 consolidated theses on professional advice

Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta.

Esse é um dos 12 entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre conselhos profissionais destacados na nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que mostra além das teses os precedentes mais recentes sobre o tema até a data da publicação do documento.

Outro entendimento da consolidados é de que o prazo prescricional para cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades, como disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011.

Vejas as 12 teses do STJ sobre conselhos profissionais

1) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.

2) Com a suspensão da redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 ao caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.135/DF, o regime jurídico dos conselhos profissionais deve ser, obrigatoriamente, o estatutário.

3) Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao regime jurídico único, de modo que a aposentadoria ocorrida após a publicação das decisões proferidas nas ADI 1.717/DF e ADI 2.135/DF, esta última em sede de liminar, segue o regime estatutário.

4) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta e o §1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta.

5) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.

6) A partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é o registro no conselho e não mais o efetivo exercício da profissão.

7) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.

8) O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 anuidades, conforme disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011.

9) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), embora possua natureza jurídica especialíssima, submete-se ao disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011, que determina que os conselhos de classe somente executarão dívida de anuidade quando o total do valor inscrito atingir o montante mínimo correspondente a 4 anuidades.

10) Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. (Súmula 66/STJ)

11) Não se aplica o artigo 20 da Lei 10.552/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional.

12) Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado. (Tese julgada sob o rito do artigo 1.039 do CPC/2015 - Tema 580).

Source: Conjur.

Return

Recent posts

Misuse of a trademark by a former partner can be recognized not only as unfair competition, but also as bad faith.

On February 14, the newspaper "Valor Econômico" published an article in which it was pointed out that the São Paulo Court of Justice had recognized unfair competition in the improper use of a trademark by a former partner. The article, however, does not give the number of the case in which it would be possible to analyze more details of the decision, but it does inform that the individuals had signed a [...]

Read more
The first sanctions applied by the National Agency for the Protection of Personal Data (ANPD) were a wake-up call for companies: the LGPD is a serious law and must be complied with.

The General Personal Data Protection Law - Law No. 13,709/18 (LGPD) was published in 2018 and came into force in 2020. This deadline was given to public and private legal entities (processing agents) that collect, store or process the personal data of individuals, in Brazil or abroad, in order to [...]

Read more
Business position on the recent STF decision that ruled that it is constitutional for trade unions to charge assistance contributions

Recently, the Federal Supreme Court (STF) unanimously ruled that unions can collect an assistance contribution, including from non-member employees, in ARE 1.18.459 (Topic 935 of the General Repercussion), as long as the worker is guaranteed the right to object, establishing the following thesis: "it is constitutional to establish, by agreement or [...]

Read more
The new chapter in the legal dispute involving the term "HELLES", registered as a 'trademark'.

Recalling the case... It all started at the beginning of 2019, when the brewery Fassbier gave extrajudicial notice to a series of breweries in Rio Grande do Sul for the alleged misuse of the term HELLES, claiming to have exclusive use of the expression, given that the word was registered as a trademark. Not satisfied with [...]

Read more
Suspension of labor executions against companies in the same economic group

In a recent decision, the STF suspended the processing of labor executions that discuss the inclusion, in the execution phase, of a company that is part of an economic group that did not participate in the knowledge process. In labor proceedings, when the execution phase is reached and the main debtor does not have enough assets to pay the debt, many [...]

Read more
STJ decides that the legal personality of a civil association can be disregarded, but limits liability to the directors

The 3rd Panel of the Superior Court of Justice (STJ) [1] dismissed a special appeal filed by the directors of a civil association, which had its legal personality disregarded in a case involving the improper use of a trademark. The Court, in a judgment drafted by Justice Marco Aurélio Belizze, held that the disregard of [...]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram