Você sabe a diferença entre nome empresarial, título do estabelecimento e marca? E a importância de registrar a sua marca?
Nome empresarial, chamado até 2002 de razão social (pelo antigo Código Civil) é a firma ou denominação utilizada para o exercício da atividade da empresa. Normalmente consta no cabeçalho da nota ou cupom fiscal.
O título do estabelecimento, é também conhecido como nome fantasia. É a forma como o público conhece a empresa.
Já a marca, é um sinal, uma espécie de “símbolo” perceptível visualmente, que identifica e distingue produtos e serviços de outros existentes para o mesmo ramo de atividade.
Qual a importância da marca para uma empresa?
É um dos patrimônios mais importantes de uma empresa.
Pode gerar lucro através da sua exploração comercial (por exemplo, licenças e franquias).
É a marca que identifica seu produto ou serviço, tornando-a um referencial para os consumidores.
Qual a importância do registro de uma marca?
A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de exclusividade sobre o uso em todo o território nacional, para o ramo de atividade em que foi solicitada.
Sua proteção pode ser estendida para outros países.
Garante proteção contra a concorrência.
E se eu não registrar?
O registro da marca é concedido para aquele que primeiro pedir. Logo, se a marca não é pesquisada – para o fim de se averiguar eventual marca anterior colidente – e é usada sem registro, corre-se o risco de sofrer com ações judiciais pelo uso não autorizado de marca de terceiros além do pagamento de indenizações e a necessidade de modificação da identidade já adotada pela empresa.
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A multinacional Whirlpool, dona da KitchenAid e diversas outras marcas famosas no segmento de eletrodomésticos como Brastemp e a Consul, está processando a Philco por concorrência desleal e supostos ilícitos contra propriedade industrial da linha de batedeiras “Artisan” da KitchenAid. A ação tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, […]
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Recientemente, el Supremo Tribunal Federal (STF) juzgó un Recurso Extraordinario, sometido al rito de repercusión general, donde por mayoría de votos entendió permitir a los arrendadores de locales comerciales pignorar los bienes de la familia del fiador para garantizar el recibo de las rentas no pagadas por el arrendatario En su voto, el relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmó […]
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