13 de setembro de 2023

Constitucionalidade da Contribuição Assistencial imposta aos empregados não sindicalizados desde que assegurado o direito de oposição

O STF, no julgamento concluído em 11/09/2023, em decisão unânime, considerou constitucional a cobrança da contribuição assistencial, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A contribuição assistencial encontra respald...

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3 de agosto de 2023

Teletrabalho: a perspectiva da Receita Federal e da Justiça do Trabalho sobre o reembolso de despesas com internet e energia elétrica

Recentemente, em 11 de maio de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União a Solução de Consulta Cosit nº 87/2023, na qual a Receita Federal esclarece que o reembolso de despesas de internet e energia elétrica no regime de teletrabalho - home office - trata-se de verba indenizató...

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2 de agosto de 2023

Fique atento às tentativas de golpes cujos alvos são clientes de escritórios de advocacia

Prezados Clientes, em primeiro lugar, gostaríamos de reiterar nosso compromisso contínuo em oferecer os melhores serviços jurídicos. É com grande responsabilidade que nos dirigimos a vocês para alertar sobre uma situação delicada que tem sido relatada em alguns casos em nosso setor. Recentem...

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19 de julho de 2023

Aumenta o número de ações trabalhistas reclamando direitos de propriedade intelectual

Conforme dados levantados junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o número de ações judiciais de natureza trabalhista que reclamam direitos de propriedade intelectual dos empregados praticamente dobrou a partir de 2018. Naquele ano foram ajuizados 161 processos. Desde então, a média tem se mant...

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17 de julho de 2023

"Exit financing": a opção inexplorada na recuperação judicial brasileira

O exit financing é uma estratégia financeira amplamente utilizada em mercados desenvolvidos, como por exemplo, os Estados Unidos e a Europa. No entanto, no Brasil, essa prática ainda é pouco explorada ou mesmo conhecida [1]. O termo exit financing refere-se a uma forma de fin...

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11 de julho de 2023

Livros societários digitais

A evolução tecnológica trouxe mudanças significativas em todos os aspectos da sociedade, e o Direito não ficou de fora dessa realidade. No campo do Direito Societário, uma inovação que merece destaque é a utilização dos livros societários digitais: uma nova forma de registro, armazenamen...

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7 de julho de 2023

STF declara inconstitutional 11 itens da lei dos motoristas (Lei 13.103/2015)

Finalizado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) contra a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), a norma que regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de t...

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30 de junho de 2023

A obrigatoriedade da identificação do segmento étnico e social na admissão dos empregados sob a ótica da Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) e o princípio da não discriminação.

Recentemente publicada, a Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023, disciplina procedimentos para a coleta de informações sobre a distribuição de diferentes grupos étnicos e raciais no mercado de trabalho brasileiro. Nos termos da referida lei, é necessário que nos registros dos empregado...

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29 de junho de 2023

Novas obrigações do eSocial

Inicia em 1º de julho de 2023 a obrigatoriedade para as empresas inserirem eventos relativos a processos trabalhistas no eSocial. A medida tem por objetivo concentrar todas as informações sobre o trabalhador em um só sistema, facilitando, inclusive, a emissão de guias para recolhimentos de trib...

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21 de junho de 2023

STJ decide que, na cessão de direitos creditórios, o crédito mantém sua natureza original

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso especial 1.984.424/SP, proferiu uma importante decisão sobre a possibilidade de alteração da natureza do crédito após a sua cessão. Em um caso de execução de título extrajudicial envolvendo uma Cédula de Crédito Bancário, o tribu...

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